Proibição da barriga de aluguel no Brasil: impactos sobre a efetividade do princípio constitucional do livre planejamento familiar no contexto das uniões homoafetivas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDuarte, Márcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorHouaiss, Lívia Pitelli Zamarian-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0207380938984292-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorMonica, Eder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3547672971050734-
Autor(es): dc.creatorTorres, Karine Cavalcante-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35432-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920649-
Descrição: dc.descriptionDiante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, das uniões homoafetivas como entidades familiares, a elas tornou-se inerente o livre planejamento familiar. No entanto, a efetividade desse princípio constitucional é posta em xeque diante da proibição da barriga de aluguel no Brasil, prática que, no âmbito da reprodução humana assistida, poderia permitir que os parceiros tivessem a liberdade de escolher, conforme melhor lhes aprouver, se desejam ou não ter filhos, bem como se o vínculo será pautado por laços socioafetivos ou biológicos. O Conselho Federal de Medicina, embora não seja o órgão competente para tratar de questões sociais e políticas, mas tão somente da disciplina médica, estabelece uma série de restrições injustificadas, permitindo apenas a barriga solidária, o que se atesta pouco factível na realidade brasileira. Aliado a isso, o Poder Legislativo queda-se inerte sobre o tema, o que constitui um nebuloso cenário em que a autonomia privada e as liberdades individuais sofrem indevidas restrições. Dessa forma, a pesquisa ostenta, como objetivo geral, a análise da sexualidade e da reprodução humana enquanto alvos de dominação em diferentes contextos históricos e esferas de poder, com enfoque sobre a população LGBTQIAPN+, cujo direito constitucional ao livre planejamento familiar sofre impactos prejudiciais à sua efetividade. O encadeamento dar-se-á de modo a, primeiramente, explorar o campo da sociologia e das ciências políticas, a fim de apresentar os elementos subjetivos que, dotados de caráter repressor, ensejam a proibição da barriga de aluguel no Brasil. Destarte, advém a análise das dimensões específicas do Conselho Federal de Medicina e do Poder Legislativo que, em essência, obstam a concretização desse intento, apurando-se possibilidades de impugná-las em face da Constituição da República. Diante das experiências de países que regulamentaram a barriga de aluguel, vislumbram-se caminhos a serem adotados no contexto brasileiro, tendo em vista as mazelas sociais decorrentes da ausência de regulamentação. Conclui-se, assim, que desde os primórdios até o tempo hodierno, muito ainda há de se questionar e impugnar a fim de garantir que os elos constituídos pelo afeto sejam indistintamente respeitados, de modo que o livre planejamento familiar, formalmente garantido, ganhe contornos de efetividade.-
Descrição: dc.descriptionGiven the recognition by the Supreme Federal Court of homoaffective unions as family entities, free family planning became inherent to them. However, the effectiveness of this constitutional principle is called into question in the face of the prohibition of surrogacy in Brazil, a practice that, in the context of assisted human reproduction, could allow partners to have the freedom to choose, as they see it best, whether or not they want to have children, as well as whether the bond will be guided by socio-affective or biological ties. The Federal Council of Medicine, although not the competent body to deal with social and political issues, but only of medical discipline, establishes a series of unjustified restrictions, allowing only the belly of solidarity, which is intest atsatised little feasible in the Brazilian reality. Allied to this, the Legislative Power fall inert on the subject, which constitutes a cloudy scenario in which the autonomy of will and individual freedoms suffer undue restrictions. Thus, the research boasts, as a general objective, the analysis of sexuality and human reproduction as targets of domination in different historical contexts and spheres of power, focusing on the LGBTQIAPN+ population, whose constitutional right to free family planning suffers negative impacts on its effectiveness. The chain will take place in order to first explore the field of sociology and political sciences, in order to present the subjective elements that, endowed with a repressive character, would prohibit surrogacy in Brazil. Thus, the analysis of the specific dimensions of the Federal Council of Medicine and the Legislative Power, which, in essence, hinder the realization of this intention, investigating possibilities of challenge them in the face of the Constitution of the Republic. Given the experiences of countries that regulate surrogacy, paths to be adopted in the Brazilian context are envisaged, in view of the social ills resulting from the absence of regulation. It is concluded, therefore, that from the beginning to today's time, much still needs to be questioned and challenged in order to ensure that the links constituted by affection are indistinctly respected, so that the free family planning, formally guaranteed, gains contours of effectiveness.-
Descrição: dc.description78 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectbarriga de aluguel-
Palavras-chave: dc.subjectdireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectlivre planejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectuniões homoafetivas-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento familiar-
Palavras-chave: dc.subjectUnião homoafetiva-
Palavras-chave: dc.subjectGestação de substituição-
Palavras-chave: dc.subjectfree family planning-
Palavras-chave: dc.subjectfundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjecthomoaffective unions-
Palavras-chave: dc.subjectsurrogacy-
Título: dc.titleProibição da barriga de aluguel no Brasil: impactos sobre a efetividade do princípio constitucional do livre planejamento familiar no contexto das uniões homoafetivas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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