A Lei Geral de Proteção de Dados e a adequação de micro e pequenas empresas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorJorge -, Clarisse Stephan Farhat-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9846684449164904-
Autor(es): dc.contributorCastro, Carla Appollinario de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3666357154549659-
Autor(es): dc.creatorRêgo, Luísa Motta-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34580-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920644-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar o cenário empresarial brasileiro, com enfoque nas micro e pequenas empresas (MPEs) e o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18), principalmente por meio da Resolução CD/ANPD Nº 02/2022. Diante de uma realidade de uma sociedade da informação, a tecnologia já é parte do cotidiano da população e das empresas, movimentando, diariamente, milhões de dados, nascendo, assim, a necessidade de proteção dessas informações. No entanto, no que diz respeito às MPEs, para a grande maioria, o processo de maturidade digital ainda encontra-se em um estágio muito incipiente. Assim, o (re)conhecimento do que seriam dados pessoais e sua consequente proteção, é uma realidade ainda distante. Outrossim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) editou, em 2022, a Resolução CD/ANPD Nº 02/2022, com o intuito de reconhecer a necessidade de flexibilização da aplicação de certos dispositivos da LGPD para as MPEs, auxiliando, assim, o processo de adequação ao que é esperado pela Lei de proteção de dados pessoais. Partindo de uma método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa pautada em análise bibliográfica, o presente estudo se destina a fazer um paralelo com a realidade das MPEs e como a Resolução reconhece a necessidade de, em certa medida, se flexibilizar a aplicação da norma, de modo a se garantir um processo mais real de adequação-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to analyze the Brazilian business scenario, focusing on micro and small enterprises (MPEs) and the process of adaptation to the General Law of Personal Data Protection - LGPD (Law No. 13,709/18), mainly through Resolution CD/ANPD No. 02/2022. Facing an information society reality, technology is already part of the everyday life of the population and companies, moving, daily, millions of data, thus giving rise to the need to protect this information. However, as far as MPEs are concerned, for the vast majority, the digital maturity process is still at a very early stage. Therefore, the (re)knowledge of what personal data is and its consequent protection is still a distant reality. Moreover, the National Data Protection Authority (ANPD) edited, in 2022, Resolution CD/ANPD No. 02/2022, in order to recognize the need for flexibility in the application of certain provisions of the LGPD for MSEs, thus assisting the process of adequacy to what is expected by the personal data protection law. Starting from a deductive research method, with a research technique based on bibliographic analysis, this study aims to draw a parallel with the reality of MPEs and how the Resolution recognizes the need to, to a certain extent, make the application of the norm more flexible, in order to ensure a more real process of adequacy.-
Descrição: dc.description55 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectMicro e pequenas empresas-
Palavras-chave: dc.subjectResolução CD/ANPD Nº 02/2022-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectPequena empresa-
Palavras-chave: dc.subjectMicroempresa-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal Data Protection-
Palavras-chave: dc.subjectMicro and Small enterprises-
Palavras-chave: dc.subjectResolution CD/ANPD No. 02/2022-
Título: dc.titleA Lei Geral de Proteção de Dados e a adequação de micro e pequenas empresas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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