Reforma tributária e o setor de óleo e gás: a importância de viabilizar o Repetro-Sped

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Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorCotta, Jeniffer Adelaide Marques Pires-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2751933088802437-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.creatorEsteves, Amanda Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34511-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920642-
Descrição: dc.descriptionEste artigo aborda a relevância da viabilização do Repetro-Sped na Reforma Tributária, especificamente na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. Enquanto a reforma busca simplificar o Sistema Tributário Nacional com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o texto aprovado deixa dúvidas sobre a continuidade de regimes especiais, como o Repetro-Sped. O estudo analisa os potenciais impactos da suspensão do Repetro Sped nas atividades econômicas do setor de óleo e gás, destacando a complexidade estrutural necessária para suas operações. Fica evidente que o Repetro-Sped desempenha um papel crucial no desenvolvimento dessa indústria, permitindo a importação de bens essenciais, evitando impactos financeiros que poderiam inviabilizar os serviços. Em meio a esse contexto, o artigo contribui para o debate sobre a necessidade de garantir, na Reforma Tributária, a continuidade do Repetro Sped, assegurando a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica do setor de óleo e gás-
Descrição: dc.descriptionThis article addresses the relevance of enabling Repetro-Sped in the Tax Reform, specifically in the Proposed Constitutional Amendment (PEC) No. 45/2019. While the reform aims to simplify the National Tax System by introducing the Tax on Goods and Services (IBS) and the Social Contribution on Goods and Services (CBS), the approved text raises uncertainties about the continuity of special regimes such as Repetro-Sped. The study analyzes the potential impacts of suspending Repetro-Sped on the economic activities of the oil and gas sector, highlighting the structural complexity required for its operations. It becomes evident that Repetro-Sped plays a crucial role in the industry's development, allowing the importation of essential goods, avoiding financial impacts that could jeopardize services. Amid this context, the article contributes to the debate on the need to ensure, in the Tax Reform, the continuity of Repetro-Sped, ensuring legal certainty and economic sustainability for the oil and gas sector-
Descrição: dc.description19 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectReforma Tributária-
Palavras-chave: dc.subjectÓleo e Gás-
Palavras-chave: dc.subjectRepetro-Sped-
Palavras-chave: dc.subjectReforma tributária-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do petróleo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectIndústria petroquímica-
Palavras-chave: dc.subjectGás natural-
Palavras-chave: dc.subjectTax Reform-
Palavras-chave: dc.subjectOil and Gas-
Palavras-chave: dc.subjectRepetro-Sped-
Título: dc.titleReforma tributária e o setor de óleo e gás: a importância de viabilizar o Repetro-Sped-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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