A questão da alienação de subsidiárias pelas empresas estatais

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Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorRotta, Taiara Cargnin dos Santos-
Autor(es): dc.contributorMartino, Lília Côrtes de Carvalho de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8535441889202036-
Autor(es): dc.creatorAzevedo, Eduardo Antunes Carvalho de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-04-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35206-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920629-
Descrição: dc.descriptionO artigo versa sobre a questão da alienação de subsidiárias pelas empresas estatais. Para tanto, são abordados os seguintes aspectos: (i) as formas de atuação estatal na economia; (ii) o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista; (iii) a forma e a finalidade da criação das subsidiárias, bem como a sua utilização como instrumento nos processos de desinvestimento estatal e (iv) a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da alegada inconstitucionalidade e da hipótese de existência de desvio de finalidade na alienação de subsidiárias. É explicitado que a alegação de inconstitucionalidade da utilização de subsidiárias como instrumento para a alienação de ativos de estatais teve diferentes abordagens pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao longo do tempo. A divergência jurisprudencial impacta diretamente a estratégia das estatais para diminuir ou aumentar a sua atuação em determinado setor da economia, e a sua correlação com a questão da eficiência. Contudo, a questão é extremamente controversa e se encontra ainda em fase preliminar, podendo haver mudança no entendimento da Corte quando da análise do mérito e, por consequência, alterar todo o processo de desinvestimento levado à cabo pelas empresas estatais brasileiras.-
Descrição: dc.descriptionThe article deals with the issue of the sale of subsidiaries by state-owned companies. To this end, the following aspects are addressed: (i) the forms of state action in the economy; (ii) the legal regime for public companies and mixed-capital companies; (iii) the form and purpose of the creation of the subsidiaries, as well as their use as an instrument in the state divestment processes and (iv) the position of the Supreme Federal Court regarding the alleged unconstitutionality and the hypothesis of misuse of purpose in the sale of subsidiaries. It is made clear that the allegation of unconstitutionality of the use of subsidiaries as an instrument for the disposal of state owned assets had different approaches by the Ministers of the Supreme Federal Court over time. The divergence in jurisprudence directly impacts the strategy of state-owned companies to decrease or increase their performance in a certain sector of the economy, and its correlation with the issue of efficiency. However, the issue is extremely controversial and is still in a preliminary stage, with a change in the Court's understanding when analyzing the merits and, consequently, altering the entire divestment process carried out by Brazilian state-owned companies.-
Descrição: dc.description27 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExploração estatal da economia-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresas estatais e subsidiárias-
Palavras-chave: dc.subjectRegime jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectControle acionário-
Palavras-chave: dc.subjectDesinvestimento-
Palavras-chave: dc.subjectAlienação-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresa estatal-
Palavras-chave: dc.subjectAcionista-
Palavras-chave: dc.subjectState exploitation of the economy-
Palavras-chave: dc.subjectState-owned and subsidiary companies-
Palavras-chave: dc.subjectLegal regime-
Palavras-chave: dc.subjectShare control-
Palavras-chave: dc.subjectDivestment-
Título: dc.titleA questão da alienação de subsidiárias pelas empresas estatais-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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