Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2967738693234470-
Autor(es): dc.creatorCampos, Larissa D. Machado de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35464-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920621-
Descrição: dc.descriptionEm Resolução editada em 22 de novembro de 2018, a Corte IDH discorreu sobre o andamento do caso da superlotação existente no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e apresentou suas demandas em forma de medidas provisionais. O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de requerimento de exames criminológicos para deferimento de remição compensatória em casos de presos acusados ou condenados por crimes violentos, contra a integridade física ou sexuais que sofreram pena antijurídica através da superlotação e questionar a razoabilidade da medida. A hipótese elaborada para o caso é que há violação do princípio Ne Bis in idem bem como utilização do Direito Penal do Autor como motivação subjetiva na resolução. Para responder ao questionamento foi feita análise da resolução e revisão bibliográfica a partir da ótica da teoria deslegitimante da pena. Pretende-se demonstrar, portanto, que, apesar da própria Corte apresentar divergência com o instrumento utilizado, apontando ser insuficiente para dirimir o conflito estrutural, houve equívoco ao separar os internos entre aqueles que gozavam de merecimento do pedido de desculpas do Estado pela pena antijurídica aplicada e aqueles que, pelo caráter do crime cometido, cuja pena deve ser cumprida dentro da legalidade, deveriam buscar merecimento.-
Descrição: dc.descriptionIn a Resolution issued on November 22, 2018, an Inter-American Court addressedtheprogressof the case of overcrowding at the Plácido de Sá Carvalho PenalInstitute and presented its demands in the form of provisional measures. This paperaimstoanalyzetheneedforrequestingcriminologicalexaminationstograntcompensatory remission in cases of prisoners accused or convicted of violent crimes, again stphysi calor sexuali integrity whosuffe redun lawfulpunish mentthrough overcrowding and to question the reasonableness of the measure. The hypothesiselaborated for the case is that the violation of the Ne Bis in idem principle as well asthe use of the Criminal Law of the Author as motivation in the resolution. To answerthe question, an analysis of the resolution and a bibliographic review were carried outfromtheperspectiveofthedelegitimizingtheoryofpunishment.Itintendstodemonstrate,therefore,that,despitetheCourt'sowndisagreementwiththeinstrument used, leveling being insufficient to resolve the structural conflict, there wasnomistakeinseparating the inmates from those whoenjoyed deserving of theState's apology for the unlawful penalty applied and the one who, due to the nature ofthe crime committed, whose penalty must be carried out within the legality, searchesfor merit-
Descrição: dc.description44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectCômputo em dobro-
Palavras-chave: dc.subjectSuperlotação-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade Penal-
Palavras-chave: dc.subjectCorte IDH-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectSeletividade no sistema penal-
Palavras-chave: dc.subjectPenalexecution-
Palavras-chave: dc.subjectDouble computation.-
Palavras-chave: dc.subjectOver crowded-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Selectivity-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Court-
Título: dc.titleEstado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.