Os códigos de vestimenta femininos e a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho: limites ao poder diretivo do empregador

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise Cabral-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5790995341120597-
Autor(es): dc.contributorSantos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8032320515863835-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.creatorSilva, Bárbara Dantas Lourenço da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35183-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920584-
Descrição: dc.descriptionA Constituição brasileira consagra a igualdade de todos perante a lei e a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, porém, a discriminação em relação às mulheres ainda é uma realidade presente, inclusive no ambiente laboral. Uma das exteriorizações do preconceito de gênero é o estabelecimento às mulheres, pelos seus empregadores, de códigos de vestimenta muitas vezes desconfortáveis, vexatórios e que não guardam relação com a função por elas exercida. Nesse contexto, o presente artigo objetiva estudar quais são as principais balizas ao poder diretivo do empregador, no âmbito do poder regulamentar, que protegem as mulheres de arbítrios em relação à sua aparência no ambiente laboral. A metodologia se baseia na pesquisa descritiva, utilizando-se como base obras de autores consagrados acerca do Direito do Trabalho e Constitucional, além da análise jurisprudencial dos precedentes relevantes quanto ao objeto de estudo. Assim, a pesquisa é feita com fontes referenciais secundárias e o tratamento dos resultados foi feito de forma qualitativa. Ao final, chega-se à conclusão de que as principais balizas ao poder diretivo quanto ao estabelecimento do dress code feminino são: a dignidade da pessoa humana; os direitos da personalidade; os direitos fundamentais à igualdade, à não discriminação e ao meio ambiente de trabalho sadio; e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo-se, inclusive, que as mulheres vítimas de abusos podem pleitear judicialmente indenização pelos danos morais, além de poderem ter descaracterizada a demissão por justa causa em casos de insurgência às regras abusivas fixadas.-
Descrição: dc.descriptionThe brazilian Constitution enshrines the equality of all before the law and equality between men and women in rights and obligations, however, discrimination against women is still a present reality, including in the work environment. One of the expressions of gender prejudice is the establishment of women, by their employers, of dress codes that are often uncomfortable, vexatious and that are not related to the function they perform. In this context, this article aims to study which are the main landmarks to the employer's directive power, within the scope of regulatory power, which protect women from discretion in relation to their appearance in the work environment. The methodology is based on descriptive research, using works by renowned authors on Labor and Constitutional Law as a basis, in addition to the jurisprudential analysis of relevant precedents regarding the object of study. Thus, the research is carried out with secondary referential sources and the treatment of the results was done in a qualitative way. In the end, we come to the conclusion that the main guidelines for the directive power regarding the establishment of the female dress code are: the dignity of the human person; personality rights; the fundamental rights to equality, non-discrimination and a healthy work environment; and the principles of reasonableness and proportionality, even establishing that women victims of abuse can legally claim compensation for moral damages, in addition to having dismissal for just cause dismissed in cases of insurgency against the abusive rules established.-
Descrição: dc.description45 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de Vestimenta-
Palavras-chave: dc.subjectIgualdade de gênero-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios fundamentais constitucionais e trabalhistas-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade da pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente laboral-
Palavras-chave: dc.subjectAmbiente de trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectVestuário-
Palavras-chave: dc.subjectDesigualdade-
Palavras-chave: dc.subjectGênero-
Palavras-chave: dc.subjectDress Code-
Palavras-chave: dc.subjectGender equality-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental constitutional and labor principles-
Palavras-chave: dc.subjectDignity of human person-
Palavras-chave: dc.subjectWorking environment-
Título: dc.titleOs códigos de vestimenta femininos e a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho: limites ao poder diretivo do empregador-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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