A sustação de contratos da administração pública por decisão do Tribunal de Contas da União: um estudo a partir dos acórdãos 1.329/2020 e 3.088/2020 referentes ao Banco do Brasil

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorGuzella, Matheus Mascarenhas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.creatorFernandes, Eduarda Pereira De Macedo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34831-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920541-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho visa investigar a existência e abrangência do poder de cautela do TCU, utilizando como ponto de partida o caso concreto concernente à sustação cautelar dos contratos de publicidade do Banco do Brasil e sua posterior liberação, respectivamente, nos Acórdãos 1.329/2020 e 3.088/2020. Em um primeiro momento, foi abordada a competência do TCU e a natureza jurídica dos contratos em questão a fim de que, posteriormente, fosse possível refletir, sob a ótica da Teoria dos Poderes Implícitos, sobre o poder de cautela e os seus limites. Para tanto, foram realizadas pesquisas de jurisprudência no banco de dados do Supremo Tribunal Federal na internet, bem como de posicionamentos doutrinários, a fim de subsidiar o desenvolvimento do trabalho. Ao final, constatou-se que tal questão ainda encontra entendimentos conflitantes na doutrina e na jurisprudência.-
Descrição: dc.descriptionThis project aims to investigate the existance and the extention of the power of caution conferred to the Federal Court of Accounts, using as a starting point the concrete case related to the precautionary suspension of Banco do Brazil's advertising contracts and its subsequent release, respectively, in Judgments 1.329/2020 and 3.088/2020. At first, the competence of the Federal Court of Accounts and the legal nature of the contracts in question were addressed so that, later, it would be possible to reflect on the power of caution and its limits from the perspective of the Doctrine of Implied Powers. To this end, jurisprudence research was carried out in the Federal Supreme Court database on the internet, as well as doctrinal positions, in order to subsidize the development of the work. Lastly, it was found that this matter still finds conflicting understandings in doctrine and jurisprudence.-
Descrição: dc.description44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de cautela-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria dos poderes implícitos-
Palavras-chave: dc.subjectContratos-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectPublicidade-
Palavras-chave: dc.subjectBanco do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Court Of Accounts-
Palavras-chave: dc.subjectCompetence-
Palavras-chave: dc.subjectPower of caution-
Palavras-chave: dc.subjectDoctrine of implied powers-
Palavras-chave: dc.subjectContracts-
Título: dc.titleA sustação de contratos da administração pública por decisão do Tribunal de Contas da União: um estudo a partir dos acórdãos 1.329/2020 e 3.088/2020 referentes ao Banco do Brasil-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.