Competências e disputas na Lei 12.846/2013 sob a ótica da Jurisprudência do STF

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Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorGuzzela, Matheus Mascarenhas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927-
Autor(es): dc.contributorAguiar, Marcelo Lelis de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5379663378682135-
Autor(es): dc.creatorAguiar, Caio Soares de Oliveira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34559-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920538-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo se concentra em reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseando-se em julgamento conjunto de quatro Mandados de Segurança. A discussão central aborda a sobreposição de competências dos Órgãos de Controle da Administração Pública, com foco na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O trabalho se propõe a examinar os argumentos e posicionamentos apresentados por cada Ministro durante o julgamento. Ao final, são formuladas propostas de ações que visam corrigir possíveis distorções identificadas no entendimento do tribunal-
Descrição: dc.descriptionThis study focuses on the analysis of the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court, based on joint judgment of four Writs of Mandamus. The central discussion addresses the overlap of competencies among Public Administration Control Agencies, with a specific focus on the application of the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013). The work aims to examine the arguments and positions presented by each Minister during the judgment. Finally, proposals for actions are formulated to correct the identified distortions in the court's understanding.-
Descrição: dc.description23 f,-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle da Administração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectSobreposição de competências-
Palavras-chave: dc.subjectCoordenação entre órgãos de controle-
Palavras-chave: dc.subjectAcordos de leniência-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectControle jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectCompetência (Direito judiciário)-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Administration Control-
Palavras-chave: dc.subjectOverlapping competencies-
Palavras-chave: dc.subjectCoordination among agencies-
Título: dc.titleCompetências e disputas na Lei 12.846/2013 sob a ótica da Jurisprudência do STF-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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