Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 | - |
Autor(es): dc.contributor | Guzzela, Matheus Mascarenhas | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0121806462701927 | - |
Autor(es): dc.contributor | Aguiar, Marcelo Lelis de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5379663378682135 | - |
Autor(es): dc.creator | Aguiar, Caio Soares de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:43:31Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:43:31Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-05 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-05 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34559 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920538 | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo se concentra em reflexões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, baseando-se em julgamento conjunto de quatro Mandados de Segurança. A discussão central aborda a sobreposição de competências dos Órgãos de Controle da Administração Pública, com foco na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O trabalho se propõe a examinar os argumentos e posicionamentos apresentados por cada Ministro durante o julgamento. Ao final, são formuladas propostas de ações que visam corrigir possíveis distorções identificadas no entendimento do tribunal | - |
Descrição: dc.description | This study focuses on the analysis of the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court, based on joint judgment of four Writs of Mandamus. The central discussion addresses the overlap of competencies among Public Administration Control Agencies, with a specific focus on the application of the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/2013). The work aims to examine the arguments and positions presented by each Minister during the judgment. Finally, proposals for actions are formulated to correct the identified distortions in the court's understanding. | - |
Descrição: dc.description | 23 f, | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle da Administração Pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sobreposição de competências | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coordenação entre órgãos de controle | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acordos de leniência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle jurisdicional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Competência (Direito judiciário) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Public Administration Control | - |
Palavras-chave: dc.subject | Overlapping competencies | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coordination among agencies | - |
Título: dc.title | Competências e disputas na Lei 12.846/2013 sob a ótica da Jurisprudência do STF | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: