A impenhorabilidade do bem de família desde uma perspectiva jurisprudencial: entre abordagens legalistas ou principiológicas

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Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Matheus Guarino Sant'Anna Lima de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7434468517245802-
Autor(es): dc.creatorCastro, Isabelle Bragança de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35041-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920526-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa o instituto da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, a partir de uma perspectiva doutrinária e, principalmente, jurisprudencial. Para tanto, analisam-se decisões judiciais que tratam do tema a partir de abordagens antagônicas: de um lado, problematizam-se as perspectivas positivistas, que interpretam expressa e restritivamente a lei da impenhorabilidade, e, de outro, apresentam-se decisões judiciais de viés mais principiológico, que, valendo-se da teoria da colisão de princípios fundamentais, interpretam a impenhorabilidade do bem de família de forma mais ampliada, manuseando a lei de modo casuístico e, eventualmente, afastando o seu rigor. O objetivo do trabalho é pensar de forma crítica e reflexiva sobre as consequências práticas de tais decisões judiciais, bem como compreender os aspectos subjetivos que marcam a fundamentação dos julgados selecionados.-
Descrição: dc.descriptionThis paper analyses the institute of unseizability of the Family asset in a doctrinaire perspective and, above all, according to precedents cases, in conformity with the law 8.009/90. For that, judicial decisions about the subject have been analyzed with two antagonistic approaches: on the one hand there are positive perspectives, with a restrict interpretation of the unseizability law, and on the other hand, are presented judicial decisions focused on principles, that based on the collision of fundamental principles theory construe the unseizability of the Family asset in a increased perspective, manipulating the law for each case and eventually, removing the full force of it. This paper purpose is to think in a critical and reflexive way about the practical impact of these judicial decisions and also understand the subjective aspects that mark the reasons of the chosen judgments.-
Descrição: dc.description29 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectimpenhorabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectbem de família-
Palavras-chave: dc.subjectinterpretação-
Palavras-chave: dc.subjectcolisão de princípios-
Palavras-chave: dc.subjectdecisões judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectTítulo executivo judicial-
Palavras-chave: dc.subjectBem de família-
Palavras-chave: dc.subjectDecisão judicial-
Palavras-chave: dc.subjectDoutrina-
Palavras-chave: dc.subjectunseizability-
Palavras-chave: dc.subjectFamily asset-
Palavras-chave: dc.subjectconstruction-
Palavras-chave: dc.subjectcollision of principals-
Palavras-chave: dc.subjectjudicial decisions-
Título: dc.titleA impenhorabilidade do bem de família desde uma perspectiva jurisprudencial: entre abordagens legalistas ou principiológicas-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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