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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ávila, Márcio Ladeira | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3912618529652555 | - |
Autor(es): dc.contributor | Pires, Adilson Rodrigues | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7772584388294132 | - |
Autor(es): dc.contributor | Lemos, Victor Hugo Pacheco | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2034963283536820 | - |
Autor(es): dc.creator | Cordilha, João Paulo Lot Canellas | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:43:25Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:43:25Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35085 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920501 | - |
Descrição: dc.description | O presente artigo pretende analisar a legalidade da Lei 7.183 de 29 de dezembro de 2015, conhecida como Nova Lei Noel, por meio de um estudo do contexto legislativo que envolve a matéria da exploração de petróleo e gás natural, de forma a buscar as raízes da celeuma histórica existente entre os estados produtores e a Constituição Federal. Para isso, será realizada uma análise constitucional, tributária, doutrinária e jurisprudencial da relação existente entre a União Federal e o particular no contexto das atividades de exploração de petróleo e demais hidrocarbonetos. | - |
Descrição: dc.description | The present article intends to analyze the legality of Law 7,183 of December 29, 2015, known as New Noel Law, through a study of the legislative context that involves the matter of the exploration of oil and natural gas, in order to seek the roots of the historical conflict between the producing states and the Federal Constitution. For this, a constitutional, tax, doctrinal and jurisprudential analysis of the relationship between the Federal Union and the private sector will be carried out in the context of oil and other hydrocarbon exploration activities. | - |
Descrição: dc.description | 37 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Nova Lei Noel | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 7.183/2015 | - |
Palavras-chave: dc.subject | ICMS | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço | - |
Palavras-chave: dc.subject | Petróleo brasileiro | - |
Palavras-chave: dc.subject | Indústria petroquímica | - |
Palavras-chave: dc.subject | New Noel Law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law No. 7.183/2015 | - |
Palavras-chave: dc.subject | ICMS | - |
Palavras-chave: dc.subject | Oil | - |
Título: dc.title | Crise e constituição: a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a extração de petróleo nos termos da Nova Lei Noel | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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