Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Pinto, Helena Elias | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6169777142410519 | - |
Autor(es): dc.contributor | Venerio, Carlos Magno Spricigo | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5223939510157949 | - |
Autor(es): dc.contributor | Leite, Douglas Guimarães | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9523470323707525 | - |
Autor(es): dc.creator | Simas, Gabriela Schneider | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:43:24Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:43:24Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-08 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-08 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34955 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920499 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho busca estudar as inovações, instituídas pela Lei nº 14.217/2021, nos procedimentos de contratação direta destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Através do comparativo com o regime de contratação da Lei nº 14.133/2021, objetiva-se identificar as mudanças legislativas capazes de conferir celeridade ao processo de aquisição de bens e insumos e de contratação de serviços na atual crise sanitária. Por meio da pesquisa bibliográfica, constatou-se que a Lei nº 14.217/2021 busca desburocratizar os procedimentos de dispensa de licitação, a fim de atingir o objetivo de proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida da população. Além da simplificação das formalidades, a norma em referência visa a oferecer maior segurança aos agentes públicos na tomada de decisões rápidas, que possuem maior probabilidade de erro. Desse modo, percebe-se que as inovações trazidas pela Lei nº 14.217/2021 viabilizam uma atuação mais eficiente da Administração Pública nas contratações realizadas no contexto pandêmico, em contraste com a ineficiência que marca o modelo de contratação pública tradicional | - |
Descrição: dc.description | This work seeks to study the innovations, instituted by Law no. 14,217/2021, in the direct contracting procedures aimed at facing the COVID-19 pandemic. Through comparison with the contracting regime of Law no. 14,133/2021, the objective is to identify legislative changes capable of speeding up the process of acquiring goods and supplies and contracting services in the current health crisis. Through bibliographical research, it was found that Law No. 14,217/2021 seeks to reduce the bureaucracy of the bidding waiver procedures, in order to achieve the objective of protecting the fundamental rights to health and life of the population. In addition to simplifying formalities, the standard in reference aims to give the public agentes an increased sense of security for making quick decisions, which are more likely to be wrong. In this way, it is clear that the innovations brought by Law no. 14,217/2021 enable a more efficient performance of the Public Administration in the contracts carried out in the pandemic context, in contrast to the inefficiency that marks the traditional public procurement model. | - |
Descrição: dc.description | 23 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dispensa de Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Emergência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coronavírus | - |
Palavras-chave: dc.subject | Eficiência Administrativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação | - |
Palavras-chave: dc.subject | COVID-19, Pandemia de, 2020- | - |
Palavras-chave: dc.subject | Waiver of Bidding | - |
Palavras-chave: dc.subject | Emergency | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coronavirus | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administrative Efficiency | - |
Título: dc.title | Dispensa de licitação emergencial para aquisição de bens e insumos e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, sob a égide da Lei n.º 14.217/2021: um estudo à luz do princípio da eficiência | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: