Dispensa de licitação emergencial para aquisição de bens e insumos e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, sob a égide da Lei n.º 14.217/2021: um estudo à luz do princípio da eficiência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorLeite, Douglas Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525-
Autor(es): dc.creatorSimas, Gabriela Schneider-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34955-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920499-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca estudar as inovações, instituídas pela Lei nº 14.217/2021, nos procedimentos de contratação direta destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Através do comparativo com o regime de contratação da Lei nº 14.133/2021, objetiva-se identificar as mudanças legislativas capazes de conferir celeridade ao processo de aquisição de bens e insumos e de contratação de serviços na atual crise sanitária. Por meio da pesquisa bibliográfica, constatou-se que a Lei nº 14.217/2021 busca desburocratizar os procedimentos de dispensa de licitação, a fim de atingir o objetivo de proteção dos direitos fundamentais à saúde e à vida da população. Além da simplificação das formalidades, a norma em referência visa a oferecer maior segurança aos agentes públicos na tomada de decisões rápidas, que possuem maior probabilidade de erro. Desse modo, percebe-se que as inovações trazidas pela Lei nº 14.217/2021 viabilizam uma atuação mais eficiente da Administração Pública nas contratações realizadas no contexto pandêmico, em contraste com a ineficiência que marca o modelo de contratação pública tradicional-
Descrição: dc.descriptionThis work seeks to study the innovations, instituted by Law no. 14,217/2021, in the direct contracting procedures aimed at facing the COVID-19 pandemic. Through comparison with the contracting regime of Law no. 14,133/2021, the objective is to identify legislative changes capable of speeding up the process of acquiring goods and supplies and contracting services in the current health crisis. Through bibliographical research, it was found that Law No. 14,217/2021 seeks to reduce the bureaucracy of the bidding waiver procedures, in order to achieve the objective of protecting the fundamental rights to health and life of the population. In addition to simplifying formalities, the standard in reference aims to give the public agentes an increased sense of security for making quick decisions, which are more likely to be wrong. In this way, it is clear that the innovations brought by Law no. 14,217/2021 enable a more efficient performance of the Public Administration in the contracts carried out in the pandemic context, in contrast to the inefficiency that marks the traditional public procurement model.-
Descrição: dc.description23 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDispensa de Licitação-
Palavras-chave: dc.subjectEmergência-
Palavras-chave: dc.subjectCoronavírus-
Palavras-chave: dc.subjectEficiência Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectLicitação-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19, Pandemia de, 2020--
Palavras-chave: dc.subjectWaiver of Bidding-
Palavras-chave: dc.subjectEmergency-
Palavras-chave: dc.subjectCoronavirus-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Efficiency-
Título: dc.titleDispensa de licitação emergencial para aquisição de bens e insumos e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, sob a égide da Lei n.º 14.217/2021: um estudo à luz do princípio da eficiência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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