Art. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorGuzella, Matheus Mascarenhas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927-
Autor(es): dc.contributorNogueira Júnior, Alberto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5245065312036907-
Autor(es): dc.contributorJacob, João Paulo Ramos-
Autor(es): dc.creatorSouza Neto, Alvim Bellis de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34692-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920474-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo investigar como as formas de controle do administrador público podem resultar numa paralisia da Administração Pública, violando o Princípio da Eficiência, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37. São apresentados os inúmeros controles existentes, bem como a forma como a constante responsabilização pessoal do agente acaba por gerar um medo que impede a inovação e a eficiência de políticas públicas e como o art. 28 da LINDB foi editado para proporcionar ao gestor público uma margem de erro possível para que possa desempenhar suas funções.-
Descrição: dc.descriptionThis article is to investigate how the control forms of public administrator can result in a stoppage of Public Administration, violating the Efficiency, expressed in the CRFB/88, in article 37. The numerous controls are presented, also the way in which the agent's constant personal accountability ends whith a fear that prevents innovation and efficiency of public policies and how the article 28, in LINDB, was edited for a possible margin of error to public manager can perform his duties.-
Descrição: dc.description19 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Pública-
Palavras-chave: dc.subjectErro-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilização pessoal-
Palavras-chave: dc.subjectLINDB.-
Palavras-chave: dc.subjectEficiência-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectControl Public-
Palavras-chave: dc.subjectadministration-
Palavras-chave: dc.subjectMistake-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal-
Palavras-chave: dc.subjectaccountability-
Palavras-chave: dc.subjectLINDB-
Título: dc.titleArt. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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