A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o sistema carcerário brasileiro: a superlotação e o estado das coisas inconstitucionais à luz da Resolução de 22 de novembro de 2018

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCosta, Rodrigo de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6333597350259846-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.creatorColombo, Giovanna Araujo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-30-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-30-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35162-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920462-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem como escopo traçar um paralelo entre a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 347, e a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 2018, no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), que determinou a contagem em dobro da pena diante da superlotação e das condições degradantes da unidade. Analisa-se o quadro de violações massivas e persistentes de direitos humanos sucedido nas penitenciárias do País, em especial no IPPSC, e a falha estatal em garantir a efetiva salvaguarda da vida e da integridade física dos indivíduos privados de liberdade. Conclui-se pela indispensabilidade da reversão da conjuntura de constitucionalidade, mediante a atuação conjunta dos agentes públicos, para retomar o caráter ressocializador da pena de prisão.-
Descrição: dc.descriptionCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to draw a parallel between the declaration of the Unconstitutional State of Affairs of the brazilian prison system by the Federal Supreme Court, in the judgment of ADPF n° 347, and Resolution of the Inter-American Court of Human Rights, on November 22, 2018, in the case of the Institute Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), which determined the double count of the penalty due to overcrowding and the degrading conditions of the facility. It analyzes the massive and persistent violations of human rights that occurred in the country's penitentiaries, especially in the IPPSC, and the State's failure to guarantee the effective safeguard of the life and physical integrity of individuals deprived of liberty. It concludes that reversing the situation of unconstitutionality is indispensable, through the joint action of public agents, to recaptura the resocializer character of the prison punishment.-
Descrição: dc.description65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSistema carcerário brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectSuperlotação-
Palavras-chave: dc.subjectFalha estrutural-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectCômputo em dobro-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian prison system-
Palavras-chave: dc.subjectOver crowded-
Palavras-chave: dc.subjectStructural failure-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Court of Human Rights-
Palavras-chave: dc.subjectDouble computation-
Título: dc.titleA Corte Interamericana de Direitos Humanos e o sistema carcerário brasileiro: a superlotação e o estado das coisas inconstitucionais à luz da Resolução de 22 de novembro de 2018-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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