O uso de mídia programática pela Administração Pública

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorGuzzela, Matheus Mascarenhas-
Autor(es): dc.contributorGuzella Matheus Mascarenhas http://lattes.cnpq.br/0121806462701927 Hansen Gilvan Luiz http://lattes.cnpq.br/9382635353783283 Hoshino Thiago de Azevedo Pinheiro http://lattes.cnpq.br/3560166918160545 Houaiss Lívia Pitelli Zamarian http://lattes.cnpq.br/0207380938984292 Iorio Filho Rafael Mario http://lattes.cnpq.br/6556597388531401 Jacob João Paulo Ramos Jorge Clarisse Stephan Farhat http://lattes.cnpq.br/9846684449164904 Kowarski Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho http://lattes.cnpq.br/2967738693234470 Lacerda Gustavo Agnaldo de http://lattes.cnpq.br/4909437740273508 Leite Douglas Guimarães http://lattes.cnpq.br/9523470323707525 Libera Lindomar Luiz Della http://lattes.cnpq.br/0325926477297940 Lima Arthur Cunha da Costa http://lattes.cnpq.br/0956096918452291 Lira Joyce Abreu de http://lattes.cnpq.br/8650114243823748-
Autor(es): dc.contributorLeite, Douglas Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525-
Autor(es): dc.contributorSantos, Rogério Dultra dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2962978864250976-
Autor(es): dc.creatorNeves Neto, Hirohito Clemente das-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-07-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35257-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920408-
Descrição: dc.descriptionNo início de 2020, jornais de grande circulação veicularam matérias sobre supostos repasses de estatais para sites que reconhecidamente propagariam fake news. A primeira instituição a tomar medida sobre o assunto foi o TCU, que, lançando sua fundamentação no acórdão 1329/2020, considerou ilegal a monetização desses sites. Em 2021, a corte de contas consolidou uma jurisprudência, até agora, uníssona, que levou em conta o motivo da exposição indesejada: a falta de prática com a mídia programática, instrumento novo de divulgação digital. Isso levou, inclusive, a CGU a redigir orientações aos gestores públicos sobre quais cautelas devem tomar ao utilizar o instrumento. Pela via legislativa, o senador Fabiano Contarato propôs projeto de lei, ainda em trâmite, para alterar o Marco Civil da Internet, estipulando que as provedoras da mídia programática sejam responsabilizadas pela distribuição de anúncios em sites que propaguem notícias falsas e lesivas à democracia. No entanto, embora elogiáveis, os esforços empregados não enfrentaram questões caras à administração pública. O presente trabalho, portanto, pretende explicar, inicialmente, a operacionalidade das mídias programáticas e abordar panorama atual da regulação de seu uso pelas estatais, para, entendida a dinâmica, identificar os desafios que não foram enfrentados ainda, principalmente pelo TCU. As principais questões que merecem melhor reflexão encontradas, como se demonstrará no desenvolvimento, são: (i) a superficialidade do critério para configurar a lesão ao erário nesses casos; e (ii) a posição desfavorável, perante as concorrentes, que a jurisprudência atual causou às estatais.-
Descrição: dc.descriptionIn early 2020, large-circulation newspapers published stories about alleged transfers from state-owned companies to websites that were known to spread fake news. The first institution to take action on the subject was the TCU, which, launching its reasoning in judgment 1329/2020, considered the monetization of these sites to be illegal. In 2021, the court of accounts consolidated a jurisprudence, until now, in unison, which took into account the reason for the unwanted exposure: the lack of practice with programmatic media, a new instrument of digital dissemination. This even led the CGU to write guidelines for public managers on what precautions they should take when using the instrument. Through legislation, Senator Fabiano Contarato proposed a bill, still pending, to amend the Civil Rights Framework for the Internet, stipulating that programmatic media providers be held responsible for distributing advertisements on sites that propagate false news that is harmful to democracy. However, although commendable, the efforts employed did not address issues that are dear to public administration. The present work, therefore, intends to explain, initially, the operability of programmatic media and address the current panorama of the regulation of its use by state-owned companies, in order, once the dynamics are understood, to identify the challenges that have not yet been faced, mainly by the TCU. The main issues that deserve further reflection found, as will be demonstrated in the development, are: (i) the superficiality of the criterion to configure the injury to the treasury in these cases; and (ii) the unfavorable position, vis-à-vis competitors, that current jurisprudence has caused to state-owned companies.-
Descrição: dc.description18 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMidia-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração Publica-
Palavras-chave: dc.subjectacórdão 1329/2020-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectMídia digital-
Palavras-chave: dc.subjectFake news-
Palavras-chave: dc.subjectPropaganda-
Palavras-chave: dc.subjectMedia-
Palavras-chave: dc.subjectPublic administration-
Palavras-chave: dc.subjectjudgment 1329/2020-
Título: dc.titleO uso de mídia programática pela Administração Pública-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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