O ativismo judicial como afronta a princípios constitucionais no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por missão n.º 26 e do mandado de injunção n.º 4733

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorCruz, Eugeniusz Costa Lopes da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8371246022549504-
Autor(es): dc.contributorSilva, Mônica Paraguassu Correia da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9941240295304198-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Isabela de Alcântara-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:43:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:43:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-11-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35011-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920385-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como escopo analisar o possível ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão n° 26 e do Mandado de Injunção n° 4733. Para a realização dessa análise, este projeto também abordará as origens e os múltiplos conceitos de ativismo judicial, bem como a questão da judicialização da política. Além disso, durante o desenvolvimento deste projeto, serão estudados os princípios da reserva legal, o princípio da segurança jurídica, o princípio da representatividade democrática e o princípio da separação dos poderes, que se constituem como mandamentos nucleares constitucionais. O objetivo principal é verificar se o Supremo Tribunal Federal, por meio de conduta ativista, proferiu decisão que violou os princípios citados anteriormente ao determinar a aplicação da Lei 7.716/89 (Lei de Racismo) aos casos de homotransfobia. Desse modo, o cerne da desta pesquisa não é o mérito da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim o modo por meio do qual tal criminalização se concretizou, a partir de condutas judiciais ativistas, e de que forma essa atuação do STF afrontou alguns dos princípios previstos na Constituição Federal.-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to analyze the possible judicial activism practiced by the Federal Supreme Court in the scope of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission n° 26 and in the Writ of Injunction n° 4733. To to the achievement of this analysis, this project will also address the origins and the multiple concepts of judicial activism, as well as the issue of the judicialization of politics. In addition, during the development of this project, the principles of legal reserve, the principle of legal certainty, the principle of democratic representation and the principle of separation of powers, which constitute core constitutional commandments, will be studied. The main objective is to verify whether the Federal Supreme Court, through activist conduct, handed down a decision that violated the principles mentioned above when determining the application of Law 7.716/89 (Racism Law) to cases of homotransphobia. Therefore, the core of this research is not the merit of the criminalization of homotransphobia by the Federal Supreme Court, but the way in which such criminalization took place, based on activist judicial conduct, and in what way this action of the STF confronted some of the principles provided for in the Federal Constitution.-
Descrição: dc.description56-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo judicial-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização da homotransfobia-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectAtivismo-
Palavras-chave: dc.subjectPoder judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial Activism-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Supreme Court-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucional principles-
Palavras-chave: dc.subjectDirect Action of Unconstitutionality by Omission n° 26-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalization of homotransphobia-
Título: dc.titleO ativismo judicial como afronta a princípios constitucionais no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por missão n.º 26 e do mandado de injunção n.º 4733-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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