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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Flores, Nilton Cesar | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3117109270183205 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Chagas, Vinicius Figueiredo | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8813036317885230 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Willemann, Ana Cristina | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2637478085930802 | - |
| Autor(es): dc.creator | Cruz, Fernanda Medeiros | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:42:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:42:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34094 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920313 | - |
| Descrição: dc.description | A acessibilidade da população a medicamentos, muitas vezes, é obstaculizada tendo em vista o valor de muitos fármacos, que é propiciado pela proteção patentária dos medicamentos. As patentes farmacêuticas foram inseridas no campo da propriedade industrial para assegurar ao inventor o direito de exploração de forma exclusiva, e isso, incontestavelmente, é relevante, partindo do pressuposto do alto valor de investimento que os laboratórios farmacêuticos e médicos disponibilizam em maquinários e pesquisas. Desse modo, a patenteabilidade permite que o autor tenha o incentivo para contribuir nas descobertas de novos métodos terapêuticos, haja vista que o seu direito de exploração e de concorrência estará protegido. No entanto, ainda que a proteção patentária esteja totalmente assegurada em situações excepcionais, como uma emergência sanitária, que colocaria em risco a saúde da população, mesmo assim existe a possibilidade do licenciamento compulsório das patentes medicamentosas. Ademais, a licença compulsória, denominada popularmente como “quebra de patente”, está em conformidade com a ideia de uma ponderação a respeito dos direitos fundamentais em que a proteção à propriedade deve ter respeitabilidade, porém o direito à saúde acaba por se sobrepor a esse nas situações de perigo à saúde pública. Sendo assim, o objetivo da presente pesquisa é esclarecer que em situação de emergência sanitária, como a atual COVID 19, um período crítico no século XXI, o licenciamento compulsório, ainda que em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, fica inviabilizado, tendo em vista a necessidade de investimentos tecnológicos para a reprodução dos insumos e ainda causar insegurança jurídica que afetará os laboratórios donos das patentes. | - |
| Descrição: dc.description | 24 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Licenciamento Compulsório | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade Intelectual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Covid-19 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Medicamento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade intelectual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Patente | - |
| Palavras-chave: dc.subject | COVID-19 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Pandemia | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Vacina | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Saúde pública | - |
| Título: dc.title | Licenciamento compulsório de medicamentos e vacinas sob a ótica da pandemia Covid 19 | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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