Expansão de competências do TCU e controle judicial: modelos institucionais e delimitações dos espaços de atuação dos órgãos de controle externo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCasagrande, Cássio Luís-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2301328660354814-
Autor(es): dc.contributorSilva, Wanise Cabral-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5790995341120597-
Autor(es): dc.creatorBatalha, Luciano Morandi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34671-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920279-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem o objetivo de estudar como a recente postura expansionista do Tribunal de Contas da União em relação à suas competências constitucionais, aliada ao entendimento tradicional do Supremo Tribunal Federal de conferir um “poder geral de cautela” ao órgão de controle externo, pode acabar resultando em eventuais incursões do TCU em áreas estranhas à sua atuação. Para tanto, é realizada uma exposição dos modelos institucionais de órgãos de controle externo praticados ao redor do mundo, além das competências previstas constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União. Em um segundo momento, são apresentados casos recentemente julgados pelo TCU, nos quais as medidas tomadas pelo Tribunal estariam em desconformidade com estas previsões constitucionais, bem como com o que é praticado em jurisdições similares à brasileira. É apresentada também o entendimento atualmente aplicado pelo STF, e como ele se diferencia da solução dada pelo judiciário americano, quando este apreciou como o judiciário deveria impor limitações às agências estatais. Ao final, espera-se demonstrar que a adoção de uma postura de autocontenção pelo TCU, bem como uma delimitação mais explicita do STF em relação aos limites de atuação do Tribunal de Contas se mostraria como fenômeno benéfico ao cenário jurídico como um todo, conferindo segurança e previsibilidade à atuação do TCU.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims for the study of the recent expansionist posture adopted by Brazil’s federal court of accounts (“TCU”) when it comes to its constitutional duties, as well as the Brazilian Supreme Court’s (“STF”) traditional rulings regarding the theme, which confers a seemingly “general power of injunction” for the TCU. These postures, in certain cases, could amount to the Court of Account’s intervention in scenarios not appliable to its institutional position. In that context, it shall be realized an exposition of audit institutions models practiced around the world, as well as a presentation of the duties constitutionally foreseen to the Brazilian Court of Accounts. Besides that, the recent cases where the TCU’s decision could represent an extrapolation if its constitutional competences, and how these decisions compare to the court’s foreign counterparts.The current position adopted by Brazil’s supreme court is also contrasted with the United States’ supreme court, when it comes to a clear delimitation of its governmental agencies. In the end, it should be demonstrated that a change in the TCU’s posture, to a more cautious one when it comes to its constitutional competences, as well as a clearer delimitation of the court of account’s duties by the STF would be beneficial, in order to confer more predictability and security in regards to the audit institution’s practice.-
Descrição: dc.description63 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectControle Externo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectControle administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Court of Accounts-
Palavras-chave: dc.subjectExternal administrative control-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional law-
Título: dc.titleExpansão de competências do TCU e controle judicial: modelos institucionais e delimitações dos espaços de atuação dos órgãos de controle externo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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