Análise do projeto de lei nº 882/2019 (“projeto anticrime”) à luz da Constituição Federal de 1988

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorLemos, Victor Hugo Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2034963283536820-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Larissa do Nascimento de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-21-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35463-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920277-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia resulta da análise da constitucionalidade dos dispositivos que integram o projeto de lei nº 882/2019, versão do “Projeto anticrime” apresentado pelo atual Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro. Com efeito, a verificação de compatibilidade com a Constituição Federal foi realizada considerando-a como parâmetro material e formal para a elaboração de novas normas, visto ser ela a norma fundamental que confere validade aos demais dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, a referida análise se deu sobre os artigos do Código Penal Brasileiro cuja alteração propunha o PL nº 882/2019 e, nesse diploma legal, os pontos que melhor puderam ser explorados do ponto de vista da inconstitucionalidade foram as alterações na excludente de ilicitude da legítima defesa e na previsão de execução provisória da pena de multa. Ulteriormente, foi realizada a verificação nos dispositivos que pretendem alterar o Código de Processo Penal Brasileiro. No CPP, merece atenção a questão da execução provisória da pena privativa de liberdade, mesmo porque, se confirmada, tal possibilidade pode se estender a outros ramos do direito, visto que no direito penal o que está em jogo é a tutela da liberdade. Traça-se sobre a execução provisória da pena uma linha do tempo a fim de detalhar os entendimentos adotados sobre a questão. Outrossim, são abordados os acordos processuais penais, suas vantagens e desvantagens, bem como a relação entre os aspectos econômicos do processo penal e as garantias processuais tão caras ao Estado Democrático de Direito. No tocante à legislação extravagante, em que pese tenham sido propostas alterações em onze diplomas legais, foram escolhidos três deles para realização do estudo, puramente por considerarmos que tais legislações possuem elevada pertinência no sistema penal brasileiro atual. Com isso, buscouse apresentar estudo realizado com base na análise preventiva de constitucionalidade de texto de projeto de lei de grande impacto para o direito penal brasileiro que, ainda que não tenha sido aprovado na íntegra pela Câmara dos Deputados no último dia 04 de dezembro de 2019, o foi em parte, e conserva matérias que ainda estão sendo amplamente discutidas nas Casas Legislativas-
Descrição: dc.descriptionThis course conclusion monograph results from the analysis of the constitutionality of the provisions that are part of the Bill no. 882/2019, known as the current “Anticrime Project”, presented by the current Minister of Justice, Sérgio Fernando Moro. In a matter of fact, bill's compatibility with the Federal Constitution was performed considering the latter as a material and formal parameter for the elaboration of new norms, since it is the basic norm that confers validity to the other provisions in brazilian legal system. Initially, this analysis was made on the articles of the Brazilian Penal Code that are the subject of the proposed amendment, and in this statute, the points that could be better exploited are the unconstitutionality of the changes in concern of the legal excuse self-defense and provisional execution forecast fine penalty. Hereafter, the study carried out on the devices that intend to amend the Brazilian Criminal Procedure Code, since the provisional execution of the custodial sentence deserves attention, even if, if confirmed, such a possibility may extend to other branches of law, whereas in criminal law what is at stake is the protection of freedom. Then, a timeline is drawn on the provisional execution of the sentence in order to detail the understandings adopted on the issue. Also the criminal procedural agreements and its advantages and disadvantages are discussed, as well as the relationship between the economic aspects of criminal procedure and procedural safeguards so dear to the democratic rule of law. Regarding the extravagant legislation, although amendments were proposed in eleven legal acts, only three of them were chosen for the current study, purely because of its relevance brazilian‟s current penal system. Thus, we sought to present a study based on the preventive analysis of the constitutionality of a text of a bill of great impact to Brazilian criminal law, which, although not fully approved by the Chamber of Deputies last December 4, 2019, was partially approved and retains matters that still are widely discussed in the Legislative Houses-
Descrição: dc.description53 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Processual Penal-
Palavras-chave: dc.subjectProjeto Anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectPrevenção ao crime-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Law-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal procedure Law-
Palavras-chave: dc.subjectAnticrime Project-
Título: dc.titleAnálise do projeto de lei nº 882/2019 (“projeto anticrime”) à luz da Constituição Federal de 1988-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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