Controle de constitucionalidade: a relação entre os efeitos do controle de constitucionalidade e o princípio da segurança jurídica

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Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.creatorLucio, Kamila Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35428-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920258-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho acadêmico objetivou o estudo do controle de constitucionalidade e a relação dos efeitos das suas decisões com o princípio da segurança jurídica no sistema jurisdicional brasileiro. A par das inovações trazidas nos outros sistemas normativos, o controle de constitucionalidade no Brasil surgiu como um novo instrumento capaz de modificar profundamente o ordenamento. Traçando um paralelo a partir da Constituição de 1824, constatou-se que o processo de evolução constitucional sofreu relevantes mutações. O que culminou para a consagração de um novo perfil de controle, no ano de 1988. Ao contrário das Constituições anteriores, a Carta Magna de 1988 enfatizou um novo parâmetro de raciocínio voltado para a fiscalização da constitucionalidade das ações do poder público e da defesa dos direitos fundamentais. Ressalta-se dessa forma, o objetivo para a compreensão da fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, bem como a análise dos efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade, e sua importância na garantia da segurança jurídica, para a manutenção de um Estado Democrático de Direito.-
Descrição: dc.descriptionThe present academic work aimed at the study of constitutionality control and a relation of the effects of its decisions with the principle of legal certainty in the Brazilian jurisdictional system. In addition to the innovations brought in the other normative systems, the control of constitutionality in Brazil emerges as a new instrument capable of profoundly modifying the ordering. Drawing a parallel from the Constitution of 1824, it was found that the process of constitutional evolution underwent relevant changes. This culminated in the establishment of a new profile of control in 1988. The 1988 Constitution emphasized a new parameter of reasoning aimed at a review of the constitutionality of public power actions and the defense of fundamental rights. In this way, the objective of understanding the judicial review of constitutionality, as well as an analysis of the effects of decisions on constitutionality control, and its importance in guaranteeing legal certainty, for maintaining a Democratic State of Right.-
Descrição: dc.description43 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectControle de Constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da Segurança Jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectControl of Constitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of Legal Security-
Palavras-chave: dc.subjectConstitution-
Palavras-chave: dc.subjectJudiciary-
Palavras-chave: dc.subjectSupreme Federal Court-
Título: dc.titleControle de constitucionalidade: a relação entre os efeitos do controle de constitucionalidade e o princípio da segurança jurídica-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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