A autonomia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os convênios para assistência jurídica suplementar: uma luta institucional

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Pedro González Montes de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3646719464543363-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.creatorGomes, Luciane Ribeiro Barreto-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34670-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920221-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo examina a luta institucional que se travou entre a Procuradoria Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo durante a criação desta última, e como esse fato influenciou na autonomia da instituição. Objetivou-se traçar um panorama geral da Defensoria Pública no Brasil como função essencial à Justiça e instituição principal para concretização do Acesso à Justiça, bem como a conquista de sua autonomia institucional e financeira, na luta contra os entraves que obstaculizam a prestação do serviço. Os objetivos específicos são demonstrar como a criação tardia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a exclusividade do convênio suplementar com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil obstaculizaram o desenvolvimento e a autonomia institucional. Relacionou-se a atuação e estrutura das Procuradorias para Assistência Judiciária com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A partir desses conceitos, será possível analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.163 e 5.644. Também serão relacionadas as leituras e o sítio eletrônico institucional, investigando a tendência para as instituições e a compatibilidade da Assistência Jurídica Complementar, em todas as suas formas, principalmente do Convênio Exclusivo com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Será utilizado método de abordagem dedutivo, partindo de dados gerais sobre a Defensoria Pública dos Estados, em geral, até o direcionamento à análise da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Além disso, também utilizará o método dialético, pela investigação da realidade do fenômeno histórico até os dias atuais e suas implicações, com estudo de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. O resultado encontrado demonstra que, depois de manifestações da Procuradoria Geral da República e da sociedade civil, finalmente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada. A Suprema Corte reconheceu a autonomia da instituição, que não deve ser vinculada a nenhum tipo de convênio exclusivo. O convênio suplementar com a Ordem dos Advogados do Brasil para Assistência Jurídica ainda acontece, mas não de forma imperativa, convivendo com outras formas de parceria. Enquanto a Defensoria Pública não for integralmente estruturada, a existência paralela de outros tipos de assistência jurídica são essenciais para o amparo dos assistidos.-
Descrição: dc.descriptionThe current survey examines the institutional struggle that took place among the Republic‘s General Attorney Office, the Brazilian Bar Association and the Public Defender‘s Office of the State of São Paulo during the creation of the latter, and how this fact influenced the institution‘s autonomy. The objective was to outline a general panorama of the Public Defender's Office in Brazil as essential function of Justice and the main institution for the realization of Access to Justice, as well as the achievement of its institutional and financial autonomy, in the fight against the obstacles that hinder the service provision. The specific objectives are to demonstrate how the delayed creation of the Public Defender‘s Office in the State of São Paulo and the exclusivity of the supplementary agreement with the São Paulo section of the Brazilian Bar Association hindered the development and institutional autonomy. The acting and structure of the Attorneys for Legal Assistance was related to the Public Defender's Office of the State of São Paulo. This is the baseline concepts used to analyze the Direct Actions of Unconstitutionality number 4.163 and 5.644. Also, the readings and the institutional website will be linked, and will be investigate the tendency for the institutions and the compatibility of Complementary Legal Assistance in all its forms, mainly the Exclusive Agreement with the OAB and the Public Defender as an institution, mainly from the Exclusive Agreement with the Brazilian Bar Association of São Paulo. A deductive approach method will be used, starting with general data on the Public Defender of the States, in general, until the direction to the analysis of the Public Defender of the State of São Paulo. In addition, it will also be used the dialectical method, by investigating the reality of the historical phenomenon to the present day and its implications, with case studies judged by the Federal Supreme Court in the context of Declaratory Action of Unconstitutionality. The result found shows that, after manifestations by the Attorney General's Office and civil society, the Public Defender's Office of the State of São Paulo was finally created. The Supreme Court recognized the institution's autonomy, which must not be linked to any type of exclusive agreement. The supplementary agreement with the Brazilian Bar Association for Legal Assistance still takes place, but not imperatively, coexisting with other forms of partnership. As long as the Public Defender's Office is not fully structured, the coexistence of other types of legal assistance are essential for sustain the users in need of the service.-
Descrição: dc.description97 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAssistência Jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria Pública de São Paulo-
Palavras-chave: dc.subjectAutonomia Funcional-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrativa e Financeira-
Palavras-chave: dc.subjectConvênio Exclusivo com a Ordem dos Advogados do Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDefensoria pública-
Palavras-chave: dc.subjectSão Paulo (Estado)-
Palavras-chave: dc.subjectConvênio-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectLegal assistance-
Palavras-chave: dc.subjectPublic Defense Office of São Paulo.-
Palavras-chave: dc.subjectFunctional-
Palavras-chave: dc.subjectAdministative and Financial Autonomy-
Palavras-chave: dc.subjectExclusive Partnership with the Brazilian Bar Association-
Título: dc.titleA autonomia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os convênios para assistência jurídica suplementar: uma luta institucional-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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