A (in)constitucionalidade do artigo 385 do código de processo penal frente ao sistema acusatório

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.contributorNeves, Fernando Henrique Cardoso-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0421423411058764-
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8204030862013894-
Autor(es): dc.creatorGlória, Nathielly da Costa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34644-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920218-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem por finalidade analisar a (in)constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal frente ao sistema acusatório, observando o pressuposto de divisão entre as funções de acusar, defender e julgar. O processo penal, conforme a Constituição Federal de 1988, adota o sistema acusatório para as ações penais públicas, de modo em que incumbe ao Ministério Público a função de exercer o ônus acusatório, e ao magistrado, julgar as ações de forma imparcial. O art. 3º-A do Código de Processo Penal, que possui redação inédita elencada pela lei n.º 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, traz, de forma evidente e incontroversa, a adoção do sistema acusatório pelo processo penal brasileiro. Há, porém, casos em que o juiz, mesmo quando há pedido de absolvição pelo Parquet, titular da ação penal, profere sentença condenatória em desfavor do acusado, fato que gera grande debate jurisprudencial e doutrinário quanto a constitucionalidade dessas sentenças penais. Pode ser considerada constitucional a sentença penal condenatória mesmo quando houver o pedido de absolvição pelo Ministério Público, órgão que exerce a função acusatória-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this article is to analyze the (un)constitutionality of Article 385 of the Code of Criminal Procedure against the accusatory system, observing the assumption of division between the functions of accusing, defending and judging. The criminal procedure, according to the Federal Constitution of 1988, adopts the accusatory system for public criminal actions, so that it is up to the Public Ministry to exercise the accusatory burden, and to the magistrate, to judge the actions impartially. Article 3-A of the Code of Criminal Procedure, which has an unprecedented wording listed by law n. There are, however, cases in which the judge, even when there is a request for acquittal by Parquet, holder of the criminal action, pronounces a condemnatory sentence in disfavor of the accused, a fact that generates great jurisprudential and doctrinal debate regarding the constitutionality of these criminal sentences. Can a condemnatory criminal sentence be considered constitutional even when there is a request for acquittal by the Public Ministry, the body that exercises the accusatory function-
Descrição: dc.description23 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSentença-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Penal-
Palavras-chave: dc.subjectSistema acusatório-
Palavras-chave: dc.subjectMinistério Público-
Palavras-chave: dc.subjectAbsolvição-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectSentença (Processo penal)-
Palavras-chave: dc.subjectVerdict-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal proceedings-
Palavras-chave: dc.subjectaccusatory system-
Palavras-chave: dc.subjectPublic ministry-
Palavras-chave: dc.subjectAbsolution-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Constitution-
Título: dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 385 do código de processo penal frente ao sistema acusatório-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.