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O princípio da seletividade da alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920205
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Corval, Paulo Roberto dos Santos | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7221133491442018 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Ávila, Márcio Ladeira | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3912618529652555 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Aliandro, Camila da Fonseca Bonfim | - |
| Autor(es): dc.creator | Brandão, Cristiane Cardoso | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:42:26Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:42:26Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-20 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35072 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920205 | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais tributários da seletividade e capacidade contributiva e seus reflexos na sociedade, relativamente ao ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação. Assume-se como hipótese, no presente trabalho, que os serviços de telecomunicação, na sua totalidade e variedade, são essenciais e, por isso, são resguardados pela seletividade constitucional que impõe ao Estado, na construção da política fiscal do ICMSTelecomunicações, alíquotas reduzidas e favorecidas em relação a outros serviços desprovidos dessa caracterização normativa. A carga tributária do ICMSTelecomunicações deveria buscar ser, como regra, inversamente proporcional à sua essencialidade. Em relação à aplicação do princípio da seletividade da alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações na prática, ressalta-se a previsão normativa das alíquotas aplicadas a diversos produtos e serviços nos Estados de Rondônia, do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e Bahia, em comparação às alíquotas dos serviços de telecomunicações nos mesmos Estados. A partir da análise das alíquotas dos bens e serviços nos cinco estados supracitados, foi possível constatar a não aplicação do princípio da seletividade nas alíquotas incidentes nos serviços de telecomunicação, apesar de sua aplicação pelos Estados sobre os demais produtos. Apesar do tema ter sido controverso, recentemente, foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, a tese da aplicação do princípio da seletividade como medida obrigatória em relação às alíquotas de ICMS aplicadas sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica, se optado pelo legislador estadual a observância ao princípio da seletividade, sendo reconhecido o tema sob repercussão geral de nº 745. No tocante ao leading case, o Poder Judiciário decidiu por modular os efeitos da decisão, para somente a partir de 2024, primeiro exercício financeiro regido pelo próximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada, objetivando minimizar os efeitos decorrentes da modificação nas contas arrecadatórias de cada Estado. Portanto, a partir dos dados analisados e da jurisprudência atual, tem-se que é imperativa a observância e aplicação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da seletividade relativamente ao ICMS, quando incidente sobre os serviços de comunicação, devendo as alíquotas do ICMS serem fixadas de forma inversamente proporcional à essencialidade dos bens. | - |
| Descrição: dc.description | The present study has as its objective analyze the tax constitutional principles of selectivity and contributory capacity and their effects in society, related to the incidence of ICMS on telecommunication services. It is assumed as a hypothesis, in the present work, that telecommunication services, in their totality and variety, are essential and, therefore, are protected by the constitutional selectivity that imposes on the State, in the construction of the ICMS-Telecommunications tax policy, tax rates reduced and favored in relation to other services devoid of this normative characterization. The ICMS-Telecommunications tax burden should seek to be, as a rule, inversely proportional to its essentiality. In relation to the application of the principle of selectivity of the ICMS rate levied on telecommunications services in practice, the normative forecast of the rates applied to various products and services in the states of Rondônia, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás and Bahia was analyzed, compared to rates for telecommunications services in the same states. From the analysis of the rates of goods and services in the five aforementioned states, it was possible to verify the nonapplication of the principle of selectivity in the rates levied on telecommunication services, despite its application by the States on other products. Although the subject has been controversial, recently, the thesis of the application of the principle of selectivity as a mandatory measure in relation to the ICMS rates applied on telecommunication and electric energy services was pacified in the Federal Supreme Court, if the state legislator opted for compliance with the principle of selectivity, being recognized the subject under general repercussion of nº 745. Regarding the leading case, the Judiciary decided to modulate the effects of the decision, for only from 2024, the first financial year governed by the next pluriannual plan (PPA) of each federated unit, aiming to minimize the effects resulting from the modification in the collection accounts of each State. Therefore, based on the analyzed data and current jurisprudence, it is imperative to observe and apply the constitutional principles of contribution capacity and selectivity in relation to ICMS, when applied to communication services, and ICMS rates must be fixed inversely proportional to the essentiality of the goods. | - |
| Descrição: dc.description | 58 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | ICMS | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Seletividade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Capacidade Contributiva | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Essencialidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telecomunicação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Setor de telecomunicações | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tributação estadual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | ICMS | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Selectivity | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contributory Capacity | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Essentiality | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telecommunication | - |
| Título: dc.title | O princípio da seletividade da alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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