As operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular sob à luz da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 49

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorÁvila, Marcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorPires, Adilson Rodrigues-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7772584388294132-
Autor(es): dc.contributorSiqueira, Marcelo Gustavo Silva-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1463236271643819-
Autor(es): dc.creatorMacena, Lucas Silva de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-23-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-23-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33525-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920192-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo pretende a analisar o cenário envolvendo as operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e seus aspectos de incidência, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 49. A não incidência do aludido imposto nessas operações sempre foi alvo de controvérsias entre contribuintes e fisco, perpetuando discussões judiciais por mais de 50 anos. Contudo, nunca havia sido proferida pelos tribunais superiores uma decisão que vinculasse toda a administração pública e, diante disso era mantido o posicionamento previsto em lei que determinava a incidência do imposto em razão da atividade vinculada do fisco estadual, aplicando-se os aspectos da não incidência tão somente aos contribuintes que pleiteavam o direito judicialmente. Portanto, tendo em vista o efeito erga omnes da decisão exarada na ADC no 49, que compreendeu que não incide o ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, buscou-se, ainda, analisar brevemente as consequências da decisão e propor algumas possíveis soluções sistemáticas em observâncias aos princípios constitucionais que regem o imposto – não obstante algumas ilações irem de encontro ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial - para resolução dos impactos gerados pela decisão em sede de controle concentrado.-
Descrição: dc.descriptionThis study intends to analyze the scenario involving the interstate transfers transactions between same holder establishments, especially in regards to the Tax on Transactions Related to the Circulation of Merchandise and on Interstate Transportation Services and its incidence aspects, based on the decision handed down by the Federal Supreme Court in the Declaratory Action for Constitutionality. The non-incidence of the aforementioned tax on these operations has always been the object of controversy between taxpayers and tax authorities, perpetuating judicial arguments for over 50 years. However, the higher courts had never handed down a decision that was binding on the entire public administration, and, as a result, the position provided by the law was preserved, ruling that the tax was levied due to the binding activity of the state tax authorities, applying the aspects of non-levy only to taxpayers who claimed the right in court. Therefore, in view of the erga omnes effect of the decision rendered in ADC no 49, which held that ICMS is not applicable to transfer transactions between same owner establishments located in different states, we also sought to briefly analyze the consequences of the decision and propose some possible systematic solutions in compliance with the constitutional principles that rule the tax - notwithstanding some illations that go against the doctrinal and jurisprudential position - to the resolution of the impacts generated by the decision in the context of concentrated control.-
Descrição: dc.description50 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectOperações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular-
Palavras-chave: dc.subjectControle concentrado-
Palavras-chave: dc.subjectNão incidência-
Palavras-chave: dc.subjectCréditos do imposto-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria e serviço-
Palavras-chave: dc.subjectAção declaratória-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectinterstate transfers transactions between same holder establishments-
Palavras-chave: dc.subjectConcentrated control.-
Palavras-chave: dc.subjectNon-incidence-
Palavras-chave: dc.subjectTax credits-
Título: dc.titleAs operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular sob à luz da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 49-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.