Inconstitucionalidades da colaboração premiada

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.creatorAguiar, Heitor Tadros Barroso-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35318-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920189-
Descrição: dc.descriptionEste estudo se trata de um trabalho de conclusão de curso que busca analisar as violações constitucionais que a Colaboração Premiada perpetra no sistema jurídico brasileiro. A adoção deste instituto jurídico no sistema penal brasileiro tem se mostrado problemática, ao passo o mesmo foi importado de legislações estrangeiras, adequadas à lógica da common law. Este trabalho buscou analisar estas transgressões através do aspecto legal, não fazendo juízo de valor sobre a ética por trás deste método de investigação e obtenção de prova, averiguando de forma imparcial se a legislação pode flexibilizar direitos garantidos pela Constituição para aumentar a eficácia do aparato de persecução penal. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica. A presente pesquisa nos leva a concluir que a aplicação da Colaboração Premiada viola a Constituição Federal em vários aspectos e que pensar em uma adequação desta nova forma de persecução penal ao sistema jurídico nacional será uma tarefa árdua e talvez até impossível, visto que para tal a flexibilização de garantias resguardadas pelo texto constitucional poderiam abrir precedentes com a capacidade de fragilizar direitos democráticos dos cidadãos brasileiros.-
Descrição: dc.descriptionThis study is an undergraduate final work that seeks to analyze the constitucional violations caused by the Plea-Bargaining in the brazilian legal system. The adoption of this legal institute in the brazilian criminal system has proved to be problematic, while it has been imported from foreign legislations, adapted to the logic of common law. This work sought to conceptualize themes related to the unconstitutionalities oh the Plea-Bargaining and to analyze these transgressions through the legal aspect, making no judgement about the ethics behind this method of investigation and evidence obtaining. The methodology used was that of bibliographic research. The present work demonstrates that the application of the Plea-Bargaining violates the Federal Constituction in several aspects and that thinking about adapting this new form of criminal prosecution to the national legal system will be na arduous and perhaps even impossible task.-
Descrição: dc.description46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração Premiada-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios Constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectProcedimento Penal-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Palavras-chave: dc.subjectPlea-Bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectUnconstitucionality-
Palavras-chave: dc.subjectConstitucional Principles-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracy-
Título: dc.titleInconstitucionalidades da colaboração premiada-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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