Famílias recompostas: o poder familiar e o direito fundamental ao nome no projeto do novo Estatuto das Famílias

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDal Bosco, Maria Goretti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1935675385406842-
Autor(es): dc.contributorMonica, Éder Fernandes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3547672971050734-
Autor(es): dc.contributorPimentel, Fernanda Pontes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903-
Autor(es): dc.creatorSilva, Thaís Pereira Regi da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34672-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920179-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho pretende discutir aspectos do novo Estatuto das Famílias, tratado no Projeto de Lei no 470 de 2013, em tramitação no Senado Federal, especialmente no que diz respeito aos seus artigos 70 e 73, os quais tratam do exercício do poder familiar e do direito ao nome no âmbito das famílias recompostas. O cerne do estudo reside na análise da proposta do Estatuto que permite aos os padrastos e às madrastas compartilharem o exercício do poder familiar de seus enteados com os pais biológicos destes. Do mesmo modo, o projeto de Lei permite que o enteado adicione patronímicos do padrasto ou da madrasta ao seu nome, dispensando, para tal fim, a anuência dos genitores, exigindo-lhes apenas sua intimação. Para o estudo, utilizou-se o método dedutivo, partindo da norma para o fato, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Concluiu-se que a norma parece ser temerária ao permitir excessos que ferem diretamente direitos de pais e de filhos, na medida em que pode influenciar no exercício da autoridade parental e, consequentemente, no processo de alteração do nome, além de mascarar práticas negativas, como a alienação parental. Por conseguinte, a norma deve ser modificada e as novas proposições devem, no mínimo, resguardar os interesses dos pais e dos filhos.-
Descrição: dc.descriptionThe present work pretends to discuss aspects of the new Families Statute, developed on the Bill n. 470 of 2013, submitted at the Federal Senate, specially with regard to the articles 70 and 73, which treat the exercise of the family power and the right to a name inside the blended families. The target of the study lives in the analysis of the proposal of the Statute, which allows the stepfathers and the stepmothers to share the exercise of the family power of their stepchild with their biological parents. In the same way, the bill allows the stepchild to add the patronymic name of the stepfather or of the stepmother in his/her name, without, in this case, the approval of the genitors, only requiring their subpoena in court. The research has used the deductive method, starting from the juridical rule to the fact, based on bibliographic and jurisprudential research. It was concluded that the norm seemed to be foolhardy by permitting excess that hurts directly the right of the parents and the right of the kids and, consequently, in the proceedings to change the name, besides to hide negative practices, as the parental alienation. Consequently, the rule has to be modified and the propositions should, at least, protect the interest of the parents and the kids.-
Descrição: dc.description147 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectNovo Estatuto das Famílias-
Palavras-chave: dc.subjectProjeto de Lei no 470/2013-
Palavras-chave: dc.subjectPoder Familiar-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ao Nome-
Palavras-chave: dc.subjectFamílias recompostas-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto-
Palavras-chave: dc.subjectDireito das famílias-
Palavras-chave: dc.subjectNome (Direito Civil)-
Palavras-chave: dc.subjectNew Families Statute-
Palavras-chave: dc.subjectBill n. 470/2013-
Palavras-chave: dc.subjectFamily Power-
Palavras-chave: dc.subjectRight to a name-
Palavras-chave: dc.subjectBlended families-
Título: dc.titleFamílias recompostas: o poder familiar e o direito fundamental ao nome no projeto do novo Estatuto das Famílias-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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