Sistema acusatório e o inquérito das fake news: análise crítica e processual penal constitucional da instauração de ofício do inquérito n.º 4781-STF

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorAlves, Cleber Francisco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1404410751990175-
Autor(es): dc.contributorBaptista, Bárbara Gomes Lupetti-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6684240224402695-
Autor(es): dc.creatorInácio Junior, Robson Pereira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33918-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920147-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem por finalidade analisar tecnicamente, sob a ótica do sistema acusatório, a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. Resumidamente, o objetivo do inquérito, que tramita em sigilo na Corte, é apurar ataques e notícias falsas envolvendo o tribunal e seus integrantes. Tendo por base o sistema processual penal adotado no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa busca através desta análise demonstrar os vícios existentes na medida adotada pela Corte. Dessa forma, o trabalho apresenta de forma objetiva os principais sistemas processuais penais existentes e discute brevemente o processo de formação do sistema penal brasileiro. Em seguida, tendo por base os pilares do sistema processual acusatório, analisa os fundamentos adotados pelo STF, com base na jurisdição e competência da Corte, para determinar a instauração de ofício do Inquérito 4781-STF com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal. Por fim, analisa o caso da não recepção do artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por violar princípios processuais penais constitucionais e consequentemente o sistema acusatório.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this article is to technically analyze, from the perspective of the accusatory system, the ex officio establishment of Inquiry 4781-STF by the then President of the Federal Supreme Court, Minister Dias Toffoli. In short, the purpose of the investigation, which is being processed in secrecy at the Court, is to investigate attacks and false news involving the Court and its members. Based on the criminal procedural system adopted in the Brazilian legal system, the research seeks through this analysis to demonstrate the vices existing in the measure adopted by the Court. In this way, the work objectively presents the main existing criminal procedural systems and briefly discusses the process of formation of the Brazilian penal system. Then, based on the pillars of the accusatory procedural system, it analyzes the grounds adopted by the STF, based on the jurisdiction and competence of the Court, to determine the ex officio opening of Inquiry 4781-STF based on article 43 of the Court's Internal Rules. Finally, it analyzes the case of non-receipt of article 43 of the Internal Regulations of the Federal Supreme Court for violating constitutional criminal procedural principles and consequently the accusatory system.-
Descrição: dc.description27 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSistemas Processuais Penais-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Acusatório-
Palavras-chave: dc.subjectFake News-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectInquérito 4781-STF-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Procedural Systems-
Palavras-chave: dc.subjectAccusatory System-
Palavras-chave: dc.subjectFake news-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Court of Justice-
Palavras-chave: dc.subjectInvestigation 4781-STF-
Título: dc.titleSistema acusatório e o inquérito das fake news: análise crítica e processual penal constitucional da instauração de ofício do inquérito n.º 4781-STF-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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