A (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPinto, Helena Elias-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519-
Autor(es): dc.contributorGuzella, Matheus Mascarenhas-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927-
Autor(es): dc.contributorLeite, Douglas Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.creatorPeixoto, Letícia Bittencourt-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34646-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920133-
Descrição: dc.descriptionO objetivo central do presente trabalho consiste em, sinteticamente, estudar a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem com o princípio da função social da propriedade, precipuamente quando o particular o ocupa com o fim de moradia. Para tanto, busca-se primeiramente tecer algumas considerações acerca do desenvolvimento e o estágio do processo de concretização do direito à moradia no Brasil. Propõe-se, em seguida, investigar a abrangência do princípio da função social e de que modo este condiciona o exercício do direito de propriedade pelo Estado, com destaque aos bens denominados formalmente públicos. Com a intenção de refletir acerca da irrestrita vedação constitucional de prescritibilidade do bem público, e indo de encontro à jurisprudência e doutrina dominantes, a pesquisa bibliográfica toma por fundamento as lições de Farias e Rosenvald, Di Pietro, Fortini, Tepedino, Sarlet dentre outros doutrinadores-
Descrição: dc.descriptionThe central objective of the present work is to study the possibility of usucaption of public property that does not comply with the principle of the social function of property, especially when the individual occupies it for housing purposes. In order to do that, we seek first to understand the development and stage of the process of effectiveness of the right to housing in Brazil. The next step is to investigate the scope of the principle of social function and how it conditions the exercise of the right to property by the State, with emphasis on the assets called formally public. With the intention of reflecting on the unrestricted constitutional prohibition of the prescriptibility of public property, and contrary to the dominant jurisprudence and doctrine, the bibliographical research is based on the lessons of Farias and Rosenvald, Tartuce, Di Pietro, Cunha Júnior, Fortini, among other theorists-
Descrição: dc.description22 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectUsucapião-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à moradia-
Palavras-chave: dc.subjectFunção Social da Propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectBem público-
Palavras-chave: dc.subjectUsucapião-
Palavras-chave: dc.subjectMoradia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de propriedade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectRight to housing-
Palavras-chave: dc.subjectSocial function of property-
Palavras-chave: dc.subjectPublic property-
Palavras-chave: dc.subjectUsucaption-
Título: dc.titleA (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradia-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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