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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Braga Peña de | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0017466571949740 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9430681419021468 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Costa, Rodrigo de Souza | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6333597350259846 | - |
| Autor(es): dc.creator | Soares, Thiago Henriques | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:42:09Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:42:09Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-09 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35723 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920129 | - |
| Descrição: dc.description | É cada vez mais latente a necessidade de discutir e repensar os mecanismos institucionais e instrumentos jurídicos capazes de viabilizar o desenvolvimento do controle sobre a atuação do Estado, mormente para conferir-lhe a marca da atual fase da Administração Pública: a busca pelo selo da legitimidade através do incremento da transparência, consensualidade e eficiência. Ultrapassou-se o antigo paradigma estritamente legal do controle realizado sobre a atuação estatal, o qual satisfazia-se apenas com a positivação de determinada política pública, ou como outrora se pensava estar satisfeita a legalidade com a análise dos elementos de um ato administrativo, que eram julgados válidos perante padrões meramente formais de igualdade entre as pessoas. A busca e realização de uma boa administração passaram a ser um direito dos cidadãos, cujo exercício é oponível ao Estado-administrador, que deve estimular, cada vez mais, boas práticas de governança pública e a busca pela máxima efetividade da sua própria atuação, sem prejuízo da fiscalização realizada pela própria sociedade. As empresas estatais, estas compreendidas como um dos instrumentos viáveis à atuação do Estado na ordem econômica, não se furtam dessa discussão e evolução dos mecanismos de controle e governança pública, muito ao contrário. Faz-se necessário analisar o impacto das mutações do Direito Administrativo na gestão dos negócios dessas sociedades, que traz novos ares ao já conhecido embate entre os interesses públicos e privados que permeiam a atuação do Estado-empresário no mercado e na prestação de serviços públicos. A obtenção de resultados satisfatoriamente calculados e convertidos a toda sociedade, inclusive aos próprios acionistas minoritários no caso das sociedades de economia mista, deve ser o parâmetro maior de eficiência administrativa, ampliando-se sobremaneira os mecanismos de controle disponíveis não só aos órgãos cuja função precípua seja fiscalizar, mas em especial a todo e qualquer cidadão interessado, legítimo titular do exercício do poder. Nessa linha em que este trabalho se apresenta, a proposta é fomentar a discussão no âmbito das empresas estatais acerca da chamada “Administração de resultados”, esta orientada necessariamente por boas práticas de governança pública, pela busca da consensualidade e aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência dispostos a toda a sociedade. | - |
| Descrição: dc.description | It is increasingly latent the need to discuss and rethink the institutional mechanisms and legal instruments capable of enabling the development of control over the State's performance, especially to give it the mark of the current phase of Public Administration: the search for the stamp of legitimacy through the increased of transparency, consensus and efficiency. The old, strictly legal paradigm of the control carried out on state performance was overcome, which used to be satisfied only by the codification of a given public policy, or how it was once thought that the legality of the elements of an administrative act was considered satisfactory, those were judge to be valid in the face of merely formal standards of equality between people. The pursuit and achievement of good administration has become a citizens rights, whose exercise is enforceable against the administration, which should stimulate, increasingly, good practices of public governance and the search for the maximum effectiveness of its own action, without prejudice to the supervision carried out by the company itself. State-owned companies, understood as one of the viable instruments for State action in the economic order, do not shy away from this discussion and evolution of mechanisms of control and public governance, quite the contrary. It is necessary to analyze the impact of the mutations of Administrative Law in the management of those companies’ business, which brings new air to the already known clash between the public and private interests that permeate the performance of the business-state in the market and in the provision of public services. The achievement of results satisfactorily calculated and converted to the society, including the minority shareholders themselves, in the case of mixed-capital companies, should be the highest parameter of administrative efficiency, greatly increasing the control mechanisms available, not only to the institutions whose primary function is to supervise, but especially to any interested citizen, legitimate holder of the exercise of power. In this line of work, the proposal is to foster the discussion in the scope of state-owned companies about the so-called "results management", which is necessarily guided by good public governance practices, seeking consensuality and improvement of control mechanisms and transparency to the whole society. | - |
| Descrição: dc.description | 51 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Empresas Estatais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração de resultados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Eficiência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Governança Pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consensualidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Empresa estatal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Governança corporativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Eficiência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | State-owned companies | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Management of results | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Control | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Efficiency | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public Governance | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consensuality | - |
| Título: dc.title | A governança pública e o princípio da responsividade aplicados às empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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