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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Almeida, Marcelo Pereira de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0245213114864531 | - |
Autor(es): dc.contributor | Miranda Netto, Francisco Gama de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0832019587284612 | - |
Autor(es): dc.contributor | Facci, Lúcio Pivanço | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6176375843765831 | - |
Autor(es): dc.creator | Souza, Roberta Viana de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:42:00Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:42:00Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-06 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-06 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34587 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920091 | - |
Descrição: dc.description | O sistema processual penal brasileiro hoje ainda é observado por muitos juristas como de caráter inquisitorial, apesar da opção constitucional pelo sistema acusatório; isso ocorre em virtude da visível indissociabilidade das funções de acusar e julgar, ainda atribuídas ao Juiz no curso do processo. Nesse viés, a promulgação da Lei 13.964/19 (também conhecida como Pacote Anticrime) trouxe consigo importantes modificações legais que prenunciavam a adequação do Código de Processo Penal à luz constitucional, todavia, grande parte dessas alterações restaram suspensas pela decisão liminar do Min. Luiz Fux nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6305. Por isso, esse trabalho se propõe a analisar as inovações do Pacote Anticrime no que tange à adoção do sistema acusatório. Para isto, inicialmente se abordará a evolução do sistema processual penal, contextualizando e diferenciando os métodos Inquisitório e Acusatório e, posteriormente, sobre o sistema processual penal Brasileiro. Após isso, se abordará as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime e, por fim, os fundamentos utilizados para a suspensão da eficácia desses artigos pelo Supremo Tribunal Federal. | - |
Descrição: dc.description | The Brazilian criminal procedure system today is still observed by many jurists as having an inquisitorial character, despite the constitutional option for the accusatory system; this is due to the visible inseparability of the functions of accusing and judging, still attributed to the judge in the course of the process. In this bias, the enactment of Law 13,964/19 (also known as the Anti-Crime Law) brought with it important legal changes that foreshadowed the adequacy of the Criminal Procedure Code to the constitutional light, however, most of these changes remained suspended by the injunction decision of Justice Luiz Fux in direct actions of unconstitutionality 6,298, 6,299, 6,300 and 6305. Therefore, this work proposes to analyze the innovations of the Anti-Crime Law. For this, initially, the evolution of the criminal procedural system will be addressed, contextualizing and differentiating the Inquisitorial and Accusatory methods and, later, on the Brazilian criminal procedural system. After that, the innovations brought by the Anti-Crime Package will be addressed and, finally, the grounds (or not) for the suspension of the effectiveness of these articles by the Supreme Court | - |
Descrição: dc.description | 29 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema Acusatório | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei 13.964/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pacote Anticrime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inovações | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impactos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acusação (Processo penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prevenção ao crime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Accusatory System | - |
Palavras-chave: dc.subject | Law 13.964/19 | - |
Palavras-chave: dc.subject | Impacts | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anti-Crime Package | - |
Palavras-chave: dc.subject | Innovations | - |
Título: dc.title | Os rumos do sistema acusatório diante da suspensão parcial de eficácia do pacote anticrime pelas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305. | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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