Um estudo comparado entre a lei 13.260/2016 e o Patriot Act norte-americano à luz do conceito de estado de exceção

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Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.contributorLeite, Douglas Guimarães-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525-
Autor(es): dc.creatorDutra, Gabriel Cunha-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:42:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:42:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33916-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920090-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo tem por objetivo o estudo comparado das legislações antiterror no Brasil e nos EUA, à luz do conceito de estado de exceção de Giorgio Agamben. Para entender o atual contexto, em que Estados Democráticos de Direito utilizam o estado de exceção como o paradigma dominante de governo, discute-se o fenômeno do terrorismo, a dificuldade para sua definição, bem como a utilização da “guerra ao terror”, uma espécie de “guerra civil mundial” que não conhece limites territoriais, pelo governo de George W. Bush, com o objetivo de ampliar suas intervenções imperialistas no Oriente Médio, exercendo, assim, maior controle biopolítico sobre essas populações. Analisa-se ainda a criação do conceito de combatente inimigo pelo governo norte-americano, a fim de afastar os indivíduos assim classificados da proteção do Direito Humanitário Internacional, violando dessa forma seus direitos humanos. No caso do Brasil, são analisadas contradições do processo legislativo que levou à promulgação da Lei 13.260/2016, cuja intenção inicial parecia ser a de controlar e punir movimentos sociais reivindicatórios de mais direitos, mas cujo texto final protege esses grupos.-
Descrição: dc.descriptionThe present paper has as it’s goal a comparative study of the anti-terror legislations of Brazil and the USA in light of Giorgio Agamben’s concept of state of exception. To understand our current context, in wich Democratic Rule of Law States makes use of the state of exception as the dominant paradigm of government, the fenomenon of terrorism is discussed, as well as the difficulty in its definition; the use of “war on terror”, as a kind of “civil world war” that knows no bounds, by the George W. Bush’s administration, with the objective of increasing it’s imperialistic interventions over the Middle East, therefore, exerting higher biopolitical control over these populations. The creation of the concept of enemy combatant by the north-american government is also analyzed, along with it’s goal of 6 removing individuals identified as such from the protection of the International Humanitarian Law, violating their human rights. In Brazil’s case, are analyzed contradictions in the legislative process that led to the promulgation of Law 13.260/2016, wich initial intentions seemed to be the control and punishment of civil rights movements, but it’s final text protects these groups.-
Descrição: dc.description47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectEstado de exceção-
Palavras-chave: dc.subjectTerrorismo-
Palavras-chave: dc.subjectGuerra civil mundial-
Palavras-chave: dc.subjectLei antiterrorismo-
Palavras-chave: dc.subjectLei patriota-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização de movimentos sociais-
Palavras-chave: dc.subjectTerrorismo-
Palavras-chave: dc.subjectRelações internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectOriente Médio-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra-
Palavras-chave: dc.subjectState of exception-
Palavras-chave: dc.subjectTerrorism-
Palavras-chave: dc.subjectCivil World War-
Palavras-chave: dc.subjectAntiterrorism law-
Palavras-chave: dc.subjectPatriot Act-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalization of civil rights movements-
Título: dc.titleUm estudo comparado entre a lei 13.260/2016 e o Patriot Act norte-americano à luz do conceito de estado de exceção-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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