Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMoraes, Guilherme Braga Peña de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorCosta, Rodrigo de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6333597350259846-
Autor(es): dc.creatorMarques, Luiza Pereira Campolina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:50Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:50Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34058-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920025-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo estudar a forma de incorporação e a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os conflitos entre as normas internas e internacionais de direitos humanos. Inicialmente será abordado o histórico do movimento de internacionalização dos direitos humanos e da criação dos tratados internacionais para proteção desses direitos; e a concepção jurídica dos tratados internacionais. Em seguida, serão estudadas as possíveis soluções no caso de conflito entre normas internas e internacionais de direitos humanos. Posteriormente, será estudado de que forma os tratados internacionais sobre direitos humanos como são incorporados no ordenamento jurídico e o status hierárquico atribuído a esses, de acordo com o art. 5º, §2º e §3º da CF, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Então, serão analisadas as divergências jurisprudenciais e a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto partir da Constituição de 1988, bem como os fatores que influenciaram esse entendimento. Finalmente, será demonstrado que deve ocorrer no Brasil o reconhecimento da hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos e do princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo de forma a garantir a eficaz proteção dos direitos humanos-
Descrição: dc.descriptionThis work aims to study the form of incorporation and the hierarchial status of the international human rights treaties in the Brazilian legal system, and the conflicts between internal and international human rights law. Initially, the document will explain the history of human rights and the creation of international treaties for the protection of these rights; and the legal conception of the international treaties. After that, will be study the possible solutions in potential conflicts between internal and international human rights norms; and the form of incorporation into domestic law as well as the normative hierarchy of human rights treaties, based on art. 5º, §2º and §3º, CF, and doctrinal and jurisprudence divergences. Then, will be analyzed the jurisprudential divergences and evolution in the Brazilian Supreme Court on the subject since the 1988 Constitution, as well as the factors that influence the Court’s understanding. Finally, it will be demonstrated that Brazil must recognize the constitutional hierarchy of the human rights treaties and the primacy of the law more favorable to human being in order to ensure effective protection of human rights.-
Descrição: dc.description79 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTratados internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectHierarquia Normativa-
Palavras-chave: dc.subjectPrimazia da norma mais favorável ao indivíduo-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos (Direito internacional público)-
Palavras-chave: dc.subjectTratado internacional-
Palavras-chave: dc.subjectOrdenamento jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
Palavras-chave: dc.subjectInternational Treaties-
Palavras-chave: dc.subjectHuman Rights-
Palavras-chave: dc.subjectLaw More Favorable to the Human Being-
Título: dc.titleTratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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