A Direção-Geral da Polícia Federal e a inconstitucionalidade do Artigo 2º - C da Lei 9.266/96 inserido pela Lei 13.047/14

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAlmeida, Marcelo Pereira de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0245213114864531-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorSilva, Lília Nunes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1765941139958947-
Autor(es): dc.creatorBrasil, Adriano Arantes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34677-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/920007-
Descrição: dc.descriptionEsta tese apresenta, a partir do Princípio da Supremacia da Constituição, os contornos da inconstitucionalidade da Lei 13.047/14 que definiu que a Direção-geral da Polícia Federal é cargo privativo de delegados da Polícia Federal. A partir desse cenário, e com base nas teorias do silêncio eloquente e da hermenêutica constitucional, a pesquisa delineia a impossibilidade de uma lei infraconstitucional ignorar as regras e princípios constitucionais para extrapolar os sentidos de sua interpretação e consequentemente os limites impostos pelo legislador constituinte. O trabalho realiza ainda uma interpretação histórica para buscar o contexto em que as normas constitucionais sobre segurança pública foram estabelecidas bem como a forma com que os fatores reais de poder dentro da estrutura de cargos da Policia Federal influenciaram na edição da Medida Provisória n. 657/14. Em noutro momento, expõe como o cenário político de eleições presidenciais entremeado com os reflexos da Operação Lava-jato foi escolhido para alteração da lei até então vigente.-
Descrição: dc.descriptionThe thesis presents, from the Principle of Supremacy of the Constitution, the contours of the unconstitutionality of Law 13.047/14, which defined that the Police Headquarters of the Federal Police is a private position of Federal Police delegates. From this scenario, and based on the theories of eloquent silence and constitutional hermeneutics, the research outlines the impossibility of an infraconstitutional law to ignore the constitutional rules and principles to extrapolate the meanings of its interpretation and consequently the limits imposed by the constituent legislator. The work also performs a historical interpretation to seek the context in which the constitutional norms on public security were established as well as the way in which the real factors of power within the structure of positions of the Federal Police influenced the edition of “Medida Provisória n. 657/14”. At another time, it exposes how the political scenario of presidential elections interspersed with the reflexes of “Operação Lava-jato” was chosen as the moment to change the law until then in force-
Descrição: dc.description91 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectPolícia Federal-
Palavras-chave: dc.subjectInterpretação histórica-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Publica-
Palavras-chave: dc.subjectControle de constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Departamento de Polícia Federal-
Palavras-chave: dc.subjectRevisão judicial-
Palavras-chave: dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional law-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Police-
Palavras-chave: dc.subjectJudicial review-
Palavras-chave: dc.subjectHistorical interpretation-
Título: dc.titleA Direção-Geral da Polícia Federal e a inconstitucionalidade do Artigo 2º - C da Lei 9.266/96 inserido pela Lei 13.047/14-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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