A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária

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Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7613673870699345-
Autor(es): dc.contributorPádua, João Pedro Chaves Valladares-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7613673870699345-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5352379891390251-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8439678767786907-
Autor(es): dc.creatorCosta, Maria Luiza Carpizo Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33736-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919995-
Descrição: dc.descriptionO presente estudo tem por finalidade contribuir com a discussão acerca da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, levando em conta, principalmente, as consequências práticas geradas em âmbito tributário e penal. Considerando que, na relação ora analisada, de um lado figura o Estado, principal favorecido com o pagamento do tributo, e de outro o sujeito, na qualidade de contribuinte que resiste à obrigação, torna-se imperioso encontrar um meio termo entre esse embate de interesses. Para tanto, analisa-se o que há de mais recente na jurisprudência das Cortes Superiores, bem como o que a doutrina vem consolidando a respeito do assunto. Ao final, detecta-se uma prevalência das medidas relativas à arrecadação fiscal, sobre aquelas discutidas em sede de política criminal-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to contribute to the discussion about the extinction of punishability in crimes against the tax system, taking into account, mainly, the practical consequences in both tax and criminal areas. Considering that, in the relation here analyzed, on one side is the State, while main beneficiary of the payment of the tax, and on the other, the taxpayer who resists the obligation, it has to be found a compromise between interests. In order to do this, we analyze what is most recent in the jurisprudence of Superior Courts, as well as what the doctrine has been consolidating on the subject. Finally, is possible to detect a prevalence of measures related to tax collection, over those discussed in criminal policy-
Descrição: dc.description58 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectExtinção da Punibilidade-
Palavras-chave: dc.subjectPagamento-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes contra a Ordem Tributária-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectSentença cível-
Palavras-chave: dc.subjectCrime fiscal-
Palavras-chave: dc.subjectExtinction of Punishability-
Palavras-chave: dc.subjectPayment-
Palavras-chave: dc.subjectCrimes Against The Tax System-
Título: dc.titleA extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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