A possibilidade e as consequências jurídicas da não aplicação do instituto dos precedentes administrativos ao processo administrativo

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Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorPatrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5756015483623650-
Autor(es): dc.contributorTorres, Isabella Macedo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5964632623065469-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1102840704254354-
Autor(es): dc.creatorGiordano, Gabriel Baptista Pillar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-06-
Data de envio: dc.date.issued2021-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33914-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919994-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho busca apresentar a possibilidade da adoção da teoria dos precedentes dentro do processo administrativo, formalizando os precedentes administrativos, assim como identificando as consequências jurídicas de sua aplicação. O tema é pertinente, especialmente no contexto atual, no qual ocorreu a evolução princípio da legalidade para juridicidade, diante do qual a Administração Pública deve respeitar tanto a legislação, quanto os princípios jurídicos presentes no ordenamento jurídico. Destarte, a necessidade de respeito desses princípios, em especial, da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima, demanda que as autoridades públicas atuem de forma coerente e isonômica, sob pena de violar os referidos princípios. Dessa forma, esse presente trabalho, por intermédio da revisão da literatura, com a leitura da bibliografia pertinente e análise dos textos normativos, pretende contribuir em apresentar os precedentes administrativos como meio de garantir tal coerência e o tratamento isonômico dos particulares. Nesse sentido, primeiramente se discorre a respeito da origem da teoria dos precedentes, seu surgimento no ordenamento brasileiro e se apresenta os fundamentos legais que não somente autorizam a adoção dos precedentes administrativos, mas também demonstram sua capacidade de vincular a atividade administrativa, expondo-se, ainda, as consequências jurídicas diretas da violação dos precedentes administrativos. Diante da argumentação exposta, pode-se determinar que os precedentes administrativos, como regras jurídicas extraídas de casos pretéritos e aplicadas em casos futuros semelhantes, são mecanismos que garantem a coerência e a estabilidade da atuação administrativa, devendo ser adotados dentro do âmbito do processo administrativo.-
Descrição: dc.descriptionThis paper seeks to present the possibility of adopting the theory of precedents within the administrative process, formalizing administrative precedents, as well as identifying the legal consequences of its application. The theme is relevant, especially in the current context, in which the evolution from the principle of legality to legality has taken place, before which the Public Administration must respect both the legislation and the legal principles present in the legal system. Thus, the need to respect these principles, in particular legal security, good faith and legitimate expectations, requires that public authorities act in a consistent and isonomic manner, under penalty of violating the principles mentioned above. Thus, this present work, through a literature review, with the reading of relevant bibliography and analysis of normative texts, intends to contribute to present administrative precedents as a way to guarantee such coherence and the isonomic treatment of individuals. In this sense, first, the origin of the theory of precedents is discussed, its emergence in the Brazilian legal system, presents the legal grounds that not only authorize the adoption of administrative precedents, but also demonstrate its ability to bind the administrative activity, expose it and the direct legal consequences of the violation of administrative precedents. Taking into account the above arguments, it is possible to determine that administrative precedents, such as legal rules extracted from past cases and applied in similar future cases, are mechanisms that guarantee the coherence and stability of administrative action, and should be adopted within the administrative process.-
Descrição: dc.description84 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedentes administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectEstabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectCoerência-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectIsonomia - Princípio-
Palavras-chave: dc.subjectBoa-fé-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Process-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative Precedents-
Palavras-chave: dc.subjectLegal Security-
Palavras-chave: dc.subjectStability-
Palavras-chave: dc.subjectCoherence-
Título: dc.titleA possibilidade e as consequências jurídicas da não aplicação do instituto dos precedentes administrativos ao processo administrativo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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