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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Martins Júnior, Manoel | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0194628681263965 | - |
Autor(es): dc.contributor | Cardoso, Indio do Brasil | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7027371099485914 | - |
Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Cláudio Brandão de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5569805051607146 | - |
Autor(es): dc.creator | José, Vitor de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:41:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:41:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-04 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-12-04 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35700 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919979 | - |
Descrição: dc.description | A Lei de Drogas, formalmente conhecida como Lei 11.343, de 2006, determina a política brasileira no combate às drogas. Entretanto, há que se dizer que tal instrumento normativo choca-se frontalmente com princípios constitucionalmente tutelados, uma vez que a mesma é dotada de estereótipos e preconceitos, com fulcro no processo de criminalização da qual se esta inserida. Não podemos permitir a existência de uma norma inconstitucional e preconceituosa em nosso ordenamento jurídico nacional, uma vez que as garantias trazidas pela Carta Magna são conquistas sociais usufruídas pela sociedade como um todo, sendo vedada qualquer norma capaz de ir de encontro a tais valores. Por tal fato, faz-se necessário a análise da evolução histórica da lei de drogas para se evidenciar a postura herdada pelo direito brasileiro. Além disso, é necessário que se analise determinados princípios constitucionais que são nitidamente afrontados pela Lei 11.343/06. Por fim, carecemos de uma comparação, por meio do Direito Comparado, de experiências bem sucedidas de outras nações com o assunto para que possamos encontrar meios que findam esta infração constitucional | - |
Descrição: dc.description | Law 11,343 of 2006, better known as the Drug Law, determines Brazilian policy in the fight against drugs. However, this norm defies constitutional principles that will be exposed here, since it is endowed with stereotypes and prejudices, with a fulcrum in the process of criminalization of which it is inserted. We can not allow the existence of an unconstitutional and prejudicial norm in our national legal system, since the guarantees brought by the Constitution are social achievements enjoyed by society as a whole, and any norm that is able to meet such values is forbidden. For this fact, it is necessary to analyze the historical evolution of the drug law in order to evidence the position inherited by Brazilian law. In addition, it is necessary to analyze certain constitutional principles that are clearly addressed by Law 11.343/06. Finally, we need a comparison, through Comparative Law, of successful experiences of other nations with the subject so that we can find means that end this constitutional infraction | - |
Descrição: dc.description | 35 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Entorpecente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminalização | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Droga ilícita | - |
Palavras-chave: dc.subject | Lei | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direct action of unconstitutionality | - |
Palavras-chave: dc.subject | Numbing | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminalization | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comparative law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comparative law | - |
Título: dc.title | Análise acerca da constitucionalidade da Lei de Drogas (L. 11.343/2006) | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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