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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Silva, Monica Paraguassu Correia da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9941240295304198 | - |
Autor(es): dc.contributor | Silva, Marcus Fabiano Gonçalves da | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/7436799669491341 | - |
Autor(es): dc.contributor | Bailly, Ricardo Eichler | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Felipe Valente | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:41:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:41:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-26 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-26 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34826 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919975 | - |
Descrição: dc.description | O tema do presente estudo é a ADPF nº 635 e as operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro. Tem-se por objetivo geral compreender controle da constitucionalidade das leis tratando, em especial, da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635, que impõe limites na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro diante do cenário fático relativo à segurança pública fluminense que é absolutamente incompatível com a CF88. Como objetivos específicos pretende-se tratar da relevância do controle concentrado de normas no Brasil, analisando especialmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF nº 635, e compreender a concessão legislativa aos agentes de segurança pública e das Forças Armadas para praticarem ações letais com o respaldo da defesa na investigação preliminar, disposto na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a importância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 635 para impor limites na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A metodologia do presente estudo se traduz numa pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos acadêmicos, periódicos e sites especializados quanto ao tema escolhido | - |
Descrição: dc.description | The theme of the present study is the Brazilian lawsuit “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” No. 635 and police operations in communities in the State of Rio de Janeiro. The general objective is to understand the control of the constitutionality of laws, dealing with the ADPF No. 635, which imposes limits on the public security policy of the State of Rio de Janeiro in face of the factual scenario regarding the public security of Rio de Janeiro that is incompatible with the Brazilian Federal Constitution of 1988. As specific objectives, it intends to address the relevance of the concentrated control of norms in Brazil, analyzing especially the ADPF No. 635, and understand the legislative concession to public security agents and the “Forças Armadas” to practice lethal actions with the support of the defense in the preliminary investigation, provided in Law No. 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) and the importance of the ADPF No. 635 to impose limits on the public security policy of the State of Rio de Janeiro. The methodology of the present study translates into bibliographical research, of qualitative nature, carried out through books, academic articles, journals, and websites specialized on the chosen theme. | - |
Descrição: dc.description | 38 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação policial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle de constitucionalidade | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pacote Anticrime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Polícia militar | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Favela | - |
Palavras-chave: dc.subject | Violência policial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Police action | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constitutional review | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pacote Anticrime | - |
Título: dc.title | ADPF n.º 635 e as operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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