O exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.creatorPralon, Lucas Dalle Crode-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-10-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34653-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919969-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem a intenção de averiguar as possibilidades jurídicas de delegação do exercício das atividades decorrentes do poder de polícia estatal para as entidades de direito privado pertencentes à administração pública indireta brasileira. Neste ensejo, faz um panorama do regime jurídico-administrativo brasileiro, abordando o tema dos poderes administrativos e da estrutura da organização administrativa no Brasil. A conclusão a que se chegou é de que algumas frações das atividades decorrentes do poder de polícia podem ser delegadas às empresas estatais, como a fiscalização e o consentimento-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to indemnify the legal possibilities of exercise delegation of the activities arising from the state police power to legal entities of private law members of the indirect public administration of Brazil. In this scope, it is made an overview of the body of laws that regulate the public administration, the theme of the administrative powers, and the structure of the Brazilian public administration. The conclusion that was found was that some portions of the activities related to the police power can be delegated to the legal entities of private law members of the state, like the inspection and the consent-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectorganização administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectpoderes administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectpoder de polícia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectPoder administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectOrganização administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectPoder de polícia-
Palavras-chave: dc.subjectadministrative law-
Palavras-chave: dc.subjectadministrative organization-
Palavras-chave: dc.subjectadministrative powers-
Palavras-chave: dc.subjectpolice power-
Título: dc.titleO exercício do consentimento e da fiscalização de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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