A justiça consensual no Brasil e as novas tendências processuais a partir do acordo de não persecução penal

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Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes Dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.contributorNeves, Fernando Henrique Cardoso-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0421423411058764-
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.creatorBarreto, Daniely Rodrigues-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-24-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-24-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34793-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919936-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho busca esclarecer as novas tendências do direito processual penal a partir da inserção da Justiça Consensual em nosso ordenamento, sobretudo após a reforma trazida pela Lei n. 13.964/2019 – Pacote Anticrime. A referida lei incorporou no Código de Processo Penal brasileiro o art. 28-A, que disciplina o Acordo de Não Persecução Penal. Trata-se de uma opção para desafogar tanto o judiciário brasileiro, quanto os estabelecimentos prisionais, figurando como um acordo firmado entre a acusação e o investigado. Entretanto, é importante que se façam alguns questionamentos acerca da inclusão deste instituto no direito processual brasileiro, tendo em vista que, para alguns autores, ele corre risco de se desconfigurar em um verdadeiro “contrato de adesão”, em que não exista espaço para qualquer negociação e que o investigado seja coagido a aceitar a proposta de acordo feita pelo Ministério Público, sob o risco de receber, ao fim daquele processo, uma pena mais danosa. Para isso buscou-se neste trabalho entender o crime e os processos de criminalização, o processo penal e a suas estruturas, bem como a estrutura que melhor se encaixa em nosso sistema, principalmente após o Pacote Anticrime e a inserção do art. 3º do CPP - que se encontra suspenso. Posteriormente buscamos tratar da justiça consensual, tanto a partir de uma perspectiva de direito comparado, quanto analisando como esse tipo de mecanismo de resolução de conflitos está presente no processo penal brasileiro. Por fim analisamos minunciosamente o ANPP, seu procedimento e algumas questões que ainda estão em discussão sobre o tema.-
Descrição: dc.descriptionThis work seeks to clarify the new trends of criminal procedural law from the insertion of Consensual Justice in our legal system, especially after the reform brought by Law n. 13,964/2019 - Anti-Crime Package. This law incorporated into the Brazilian Code of Criminal Procedure art. 28-A, which governs the Criminal Non-Prosecution Agreement. This is an option to relieve both the Brazilian judiciary and prisons, appearing as an agreement signed between the prosecution and the investigated. However, it is important to ask some questions about the inclusion of this institute in Brazilian procedural law, considering that, for some authors, it runs the risk of being misconfigured into a true “adhesion contract”, in which there is no room for any negotiation and that the person under investigation is coerced into accepting the agreement proposal made by the Public Prosecutor's Office, under the risk of receiving, at the end of that process, a more harmful penalty. For this, this work sought to understand crime and criminalization processes, the criminal process and its structures, as well as the structure that best fits into our system, especially after the Anti-Crime Package and the insertion of art. 3 of the CPP - which is suspended. Subsequently, we seek to address consensual justice, both from a comparative law perspective, and by analyzing how this type of conflict resolution mechanism is present in the Brazilian criminal procedure. Finally, we thoroughly analyze the ANPP, its procedure and some issues that are still under discussion on the subject-
Descrição: dc.description65 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça consensual-
Palavras-chave: dc.subjectPlea bargaining-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Non-Prosecution Agreement-
Palavras-chave: dc.subjectConsensual justice-
Palavras-chave: dc.subjectPlea bargaining-
Título: dc.titleA justiça consensual no Brasil e as novas tendências processuais a partir do acordo de não persecução penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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