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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costa, Rodrigo de Souza | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6333597350259846 | - |
Autor(es): dc.contributor | Moraes, Guilherme Braga Peña de | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/0017466571949740 | - |
Autor(es): dc.contributor | Ferreira, Gustavo Sampaio Telles | - |
Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9430681419021468 | - |
Autor(es): dc.creator | Rangel, Joana Muniz de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:41:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:41:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-11-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/35287 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919932 | - |
Descrição: dc.description | O princípio da obrigatoriedade da ação penal sempre foi um pilar do sistema processual penal brasileiro. A inicial aprovação da Lei n.º 9.099/95 colocou em xeque esse princípio ao instituir a transação penal, oportunidade em qual, mesmo diante de indícios de autoria e materialidade, seria possível ao Ministério Público negociar com o acusado a possibilidade de imposição antecipada de pena de multa ou restritiva de direitos sem o oferecimento da denúncia. Com o advento da Lei n.º 12.850/13 e a reformulação do instituto da colaboração premiada e a possibilidade de não oferecimento de denúncia a depender da efetividade da colaboração firmada trouxe nova flexibilização ao referido princípio. A aprovação da Lei n.º 13.964/19 e a consolidação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal e a nova possibilidade de não oferecimento da denúncia, mesmo em face da existência de crime, obriga ao reconhecimento da consolidação de um novo paradigma no Processo Penal brasileiro, com a instituição de uma Justiça Penal Negocial no nosso ordenamento jurídico, sendo fundamental a análise desses institutos, principalmente daquele que se constitui como o mais novo do nosso sistema, para a consolidação dessa hipótese. | - |
Descrição: dc.description | The principle of mandatory criminal action has always been a pillar of the Brazilian criminal procedural system. The initial approval of Law n.º 9.099/95 challenged this principle by instituting the criminal transaction, an opportunity in which, even in the face of evidence of authorship and materiality, it would be possible for the Prosecutor to negotiate with the accused the possibility of imposing early penalty of fine or restriction of rights without pressing charges. With the enactment of Law n.º 12,850/13 and the reformulation of the turning state’s evidence institute and the possibility of not pressing charges depending on the evidence brought into the criminal procedure, brought new flexibility to the aforementioned principle. The approval of Law n.º 13.964/19 and the consolidation of the Plea Bargain institute and the new possibility of not pressing charges against someone, even in the case of the existence of a crime, requires the recognition of the consolidation of a new paradigm in the Brazilian Criminal Procedure, with the institution of a Criminal Negotiation Justice System in our legal system, being fundamental the analysis of these institutes, mainly of the newest one, for the consolidation of this hypothesis. | - |
Descrição: dc.description | 65 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Direitos: dc.rights | Open Access | - |
Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Justiça Penal Negocial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema de Justiça Criminal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo Penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Persecução penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Delação premiada (Processo Penal) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Plea Bargain | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Negotiation Justice System | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Justice System | - |
Palavras-chave: dc.subject | Criminal Procedure | - |
Título: dc.title | Justiça penal negocial: uma análise dos principais institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro: acordo de não persecução penal, transação penal e acordo de colaboração premiada | - |
Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF |
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