Juiz de garantias: uma aproximação ao sistema acusatório

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorPorto, Paola de Andrade-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2956013371395785-
Autor(es): dc.contributorAlves, Rogério Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7362633973737428-
Autor(es): dc.contributorVenerio, Carlos Magno Spricigo-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949-
Autor(es): dc.creatorCastro, Marina de Oliveira e-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:35Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:35Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34101-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919923-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetiva demonstrar a importância da implementação do instituto do Juiz de Garantias no Processo Penal Brasileiro, a partir da redação da Lei n° 13.964/2019, para a aproximação com o sistema acusatório na investigação preliminar. Segundo o novo art. 3-B do Código de Processo Penal, o Juiz de Garantias atuaria exclusivamente na fase pré processual, sendo responsável, dentre outros procedimentos, pela decisão acerca de diligências que limitem os direitos dos investigados, como as prisões preventivas. Tal instituto tem a função de evitar que sejam cometidas violações dos direitos fundamentais dos investigados, bem como de impedir que o juiz da instrução se contamine com os elementos coletados no Inquérito Policial, caracterizado por ter elementos do Modelo Inquisitorial de investigação. Desse modo, o Juiz de Garantias é um fator de aproximação da investigação preliminar ao Modelo Acusatório, mais adequado à Constituição Federal de 1988-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to demonstrate the importance of the implementation of the institute of the Judge of Guarantees in Brazilian Criminal Procedure, after the wording of Federal Law No. 13.964/2019. According to the new article 3-B of the Code of Criminal Procedure, the Judge of Guarantees would act exclusively in the pre-procedural phase, being responsible, among other procedures, for deciding on steps that limit the rights of the investigated, such as preventive arrests. Such institute has the function of avoiding that violations of the fundamental rights of the investigated be committed, as well as of preventing the investigating judge from being contaminated with the elements collected in the Police Inquiry, characterized by having elements from the Inquisitorial Model of investigation. In this way, the Judge of Guarantees is a factor that brings the preliminary investigation closer to the accusatorial model, more appropriate to the Federal Constitution of 1988-
Descrição: dc.description51 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz de Garantias-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso Penal Brasileiro-
Palavras-chave: dc.subjectInquérito Policial-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso criminal-
Palavras-chave: dc.subjectInquérito policial-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
Palavras-chave: dc.subjectJudge of Guarantees-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Criminal Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectPolice Inquiry-
Palavras-chave: dc.subjectJuiz-
Título: dc.titleJuiz de garantias: uma aproximação ao sistema acusatório-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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