Da legítima defesa à defesa social: um estudo jurídico-discursivo de projetos de lei (2015-2020)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorPedrinha, Roberta Duboc-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6361954941964429-
Autor(es): dc.contributorAndrés Raizman, Daniel-
Autor(es): dc.contributorGuimarães, Sérgio Chastinet Duarte-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4285308219611299-
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Leonardo Furtado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-12-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35724-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919889-
Descrição: dc.descriptionApesar de rejeitadas quase integralmente as propostas de modificação da legítima defesa veiculadas no “pacote anticrime” (PL 882/2019), ainda existem inúmeros projetos de lei com teor similar em trâmite no Congresso Nacional. A pesquisa tem por objetivo responder em que medida e de que maneira o discurso ideológico da defesa social tem influenciado a atividade legislativa brasileira no âmbito dessas propostas de reforma da legítima defesa. Em um primeiro momento, é apresentado breve panorama dos fundamentos do instituto de acordo com as correntes objetivistas e subjetivistas; bem como uma cronologia dos dispositivos legais que o previam no decorrer da história da legislação penal brasileira. Com esses parâmetros contextualizados, dá-se início à exposição do levantamento realizado e parte-se em uma análise quantitativa e qualitativa dos dados obtidos, buscando localizar no conteúdo das propostas ou em suas respectivas justificativas elementos discursivos de defesa social, e especialmente aqueles que contrariem os fundamentos da legítima defesa ou que configurem refluxos históricos de legislações revogadas. Ao fim, propõe-se uma discussão teórica sobre os resultados da pesquisa, a partir das concepções de defesa social, inimigo e racismo estrutural. Conclui-se que os projetos de lei estudados buscam instrumentalizar a legítima defesa como mecanismo de defesa da sociedade contra inimigos racializados, trazendo para o campo da licitude formal condutas de agentes de segurança pública ou de particulares que visem a eliminar esses inimigos e a neutralizar o perigo social que representam, em clara investida do estado de polícia em detrimento do estado de direito.-
Descrição: dc.descriptionNearly all the proposed modifications of the right of self-defense contained in the “anti-crime package” (Bill n. 882/2019) were rejected; nevertheless, there are still a number of pending bills with similar content at the National Congress. The present study aims to answer to what extent and in which way has the ideological discourse of social defense been influencing the Brazilian legislative activity in the context of those proposals that intend to reform the right of selfdefense. Firstly, a brief overview is presented on the legal basis of that right, according to both the objectivist and subjectivist theories; followed by a chronology of the statutory law that has regulated it across Brazilian history. Afterwards, the research’s findings are presented, through both a quantitative and a qualitative analysis, with the purpose of locating in the studied bills, or in its justifications, discursive elements of social defense, especially those that contradict the legal basis of the right of self-defense and those that reproduce dispositions from past legislation. Finally, a theorical discussion is proposed, with help from the ideas of social defense, enemy and structural racism. The conclusion is that the studied bills aim to transform the right of selfdefense into an instrument of society’s defense against racialized enemies, granting formal legitimacy to actions of police officers or citizens in general that intend to eliminate those enemies and to neutralize the social danger they represent, in a clear attack of the police state to the detriment of the rule of law.-
Descrição: dc.description50 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLegítima defesa-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa social-
Palavras-chave: dc.subjectRacismo estrutural-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal do inimigo-
Palavras-chave: dc.subjectAtividade legislativa-
Palavras-chave: dc.subjectLegítima defesa-
Palavras-chave: dc.subjectRacismo-
Palavras-chave: dc.subjectIdeologia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDiscurso jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectSelf-defense right-
Palavras-chave: dc.subjectSocial defense-
Palavras-chave: dc.subjectStructural racism-
Palavras-chave: dc.subjectEnemy criminal law-
Palavras-chave: dc.subjectLegislative activity-
Título: dc.titleDa legítima defesa à defesa social: um estudo jurídico-discursivo de projetos de lei (2015-2020)-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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