A proteção de dados pessoais no âmbito dos contratos eletrônicos de consumo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins, Plínio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorRamada, Paula Cristiane Pinto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8390536693070083-
Autor(es): dc.contributorSchwartz, Fabio de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8003506119760321-
Autor(es): dc.creatorVasconcelos, Juliana Batista de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35404-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919888-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo discutir os principais assuntos estudados pela doutrina, para a garantia da proteção de dados pessoais, e que são objeto de discussões quanto a efetividade da proteção atribuída. Na era da informação, fluxos de dados nos atravessam todos dias, permeando cada dia mais camadas da vida pública e da intimidade, esse processamento irrestrito de dados ocorre com iminente violação à privacidade e à personalidade dos indivíduos que transitam na sociedade da informação. É da necessidade de uma proteção efetiva desses direitos que origina este trabalho. O primeiro capítulo discorre sobre a evolução do direito a privacidade, que adquire novos contornos e é ressignificado pelas transformações da sociedade, na qual se insere, e pelo avanço da tecnologia informacional, passando a ser entendido como um direito da personalidade. Traçados os contornos iniciais, o segundo capítulo explora a proteção de dados pessoais a partir da análise do conceito de dados pessoais e então para os princípios que norteiam e asseguram o exercício de forma livre, inequívoca e informada dessa dimensão dos direitos da personalidade, através do instrumento do consentimento. Por fim, o capítulo terceiro apresenta a forma como esses direitos e a proteção da personalidade do indivíduo trabalham em um meio contratual com as limitações resultadas pelas desigualdades das relações de consumo.-
Descrição: dc.descriptionThis paper aims to discuss the main subjects studied by the legal literature to ensure the protection of personal data, and which are the subject of discussions regarding the effectiveness of the protection assigned. In the information age, data streams flow through us every day, permeating more and more layers of public life and intimacy, this unrestricted data processing occurs with imminent violation of the privacy and personality of individuals transiting the information society. It is the need for effective protection of these rights that gives rise to this work. The first chapter discusses the evolution of the right to privacy, which acquires new contours and is re-signified by the transformations of the society in which it is inserted, and by the advancement of information technology, becoming understood as a right of personality. Outlined in the initial contours, the second chapter explores the protection of personal data from the analysis of the concept of personal data and then to the principles that guide and ensure the free, unambiguous and informed exercise of this dimension of personality rights through instrument of consent. Finally, the third chapter presents how these rights and the protection of the individual's personality work in a contractual environment with the limitations resulting from the inequalities of consumer relations-
Descrição: dc.description44 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectConsentimento-
Palavras-chave: dc.subjectSociedade da informação-
Palavras-chave: dc.subjectContratos eletrônicos-
Palavras-chave: dc.subjectRelações de consumo-
Palavras-chave: dc.subjectPrivacidade-
Palavras-chave: dc.subjectInformação-
Palavras-chave: dc.subjectConsumidor-
Palavras-chave: dc.subjectContrato-
Palavras-chave: dc.subjectPersonal data protection-
Palavras-chave: dc.subjectRight to privacy-
Palavras-chave: dc.subjectElectronic contracts-
Palavras-chave: dc.subjectConsumer Relations-
Palavras-chave: dc.subjectConsent-
Palavras-chave: dc.subjectInformation Society-
Título: dc.titleA proteção de dados pessoais no âmbito dos contratos eletrônicos de consumo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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