Realidades e tendências na mitigação do princípio da obrigatoriedade no processo penal brasileiro

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Autor(es): dc.contributorFerreira, Dennis Aceti Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5352379891390251-
Autor(es): dc.contributorLopes Filho, Ozéas Corrêa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0508324195650992-
Autor(es): dc.contributorMartinez, Tiago-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3287087131739632-
Autor(es): dc.creatorCosta Júnior, Luiz Paulo Carvalho-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34675-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919871-
Descrição: dc.descriptionPor meio do presente trabalho, pretende-se estudar as realidades e tendências da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no ordenamento processual penal brasileiro. Para tal, primeiro analisamos o princípio da obrigatoriedade, seus conceitos, fundamentos legais e constitucionais e sua justificativa como princípio reitor do nosso sistema de persecução criminal. Também foram estudadas a crise da Justiça Criminal na segunda metade do século XX e a mudança de paradigmas a que ela levou, possibilitando o surgimento de uma nova política criminal voltada para despenalização e descarcerização, e para a busca de meios consensuais e negociais de solução das demandas judicias criminais. Em seguida, demonstramos que a abertura para a flexibilização do princípio da obrigatoriedade no sistema processual penal pátrio, se deu com a criação do Juizado Especial Criminal pela Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, principalmente devido a implementação do instituto da transação penal. A partir deste ponto, esta pesquisa se dedicou ao estudo dos institutos da transação penal, da colaboração premiada e da Resolução n° 181/2017, alterada pela Resolução n° 183/2018, ambas publicadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A ideia foi apresentar os principais pontos dogmáticos desses institutos, como conceito, legitimidade, condições, requisitos e noções de procedimento, analisando, ao final, em que medida os referidos institutos têm influenciado na flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Por fim, chegou-se à conclusão de que os institutos penais, aqui analisados, refletem a tendência do legislador pátrio em direcionar nosso sistema processual penal para vias alternativas à persecução penal tradicional envolvendo a consensualidade, a negociação e a simplificação dos procedimentos, tendo em vista à ineficiência desta via persecutória, baseada no princípio da obrigatoriedade.-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study was to study the realities and tendencies of mitigation of the principle of mandatory public prosecution in the Brazilian criminal procedure. To do this, we first analyze the principle of mandatory, its concepts, legal and constitutional foundations and its justification as the guiding principle of our system of criminal prosecution. The Criminal Justice crisis in the second half of the twentieth century was also studied, and the paradigm shift it took, allowing the emergence of a new criminal policy aimed at decriminalization and decercerization, and the search for consensual and criminal lawsuits. Next, we show that the opening of the compulsory principle in the domestic criminal procedural system was made possible by the creation of the “Juizado Especial Criminal” by Federal Law 9,099 of September 26, 1995, mainly due to the implementation of the criminal transaction. From this point, this research was dedicated to the study of institutes of the criminal transaction, of the award-winning collaboration and of Resolution 181/2017, modified by Resolution 183/2018, both published by the “Conselho Nacional do Ministério Público”. The idea was to present the main dogmatic points of these institutes, such as concept, legitimacy, conditions, requirements and notions of procedure, analyzing, in the end, to what extent these institutes have influenced in the flexibilization of the principle of mandatory public prosecution. Finally, it was concluded that the penal institutes analyzed here reflect the tendency of the country legislator to direct our criminal procedural system to alternatives to traditional criminal prosecution involving consensuality, negotiation and simplification of procedures, inefficiency of this persecutory route, based on the principle of compulsion.-
Descrição: dc.description62 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da Obrigatoriedade-
Palavras-chave: dc.subjectMitigação-
Palavras-chave: dc.subjectTransação Penal-
Palavras-chave: dc.subjectColaboração Premiada-
Palavras-chave: dc.subjectResolução 181/2017 CNM-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectDelação premiada (Processo Penal)-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of Mandatory-
Palavras-chave: dc.subjectMitigation-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal Transaction-
Palavras-chave: dc.subjectAward Winning Collaboration-
Palavras-chave: dc.subjectResolution 181/2017-
Título: dc.titleRealidades e tendências na mitigação do princípio da obrigatoriedade no processo penal brasileiro-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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