Análise da obrigatoriedade de apresentação de comprovantes de residência de órgãos oficiais nos juizados especiais cíveis: um obstáculo ao acesso à justiça

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDuarte, Marcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorSilva, Candido Francisco Duarte dos Santos e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2519163473716513-
Autor(es): dc.contributorMarques, Giselle Picorelli Yacoub-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7221346814532369-
Autor(es): dc.creatorVianna, Carolina Carísia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-28-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-28-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35118-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919819-
Descrição: dc.descriptionOs Juizados Especiais são órgãos julgadores pertencentes ao Poder Judiciário, regidos, principalmente, pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam a otimização do procedimento, permitindo desburocratizar o sistema judicial, garantindo maior acesso à justiça. Entretanto, apesar da Constituição assegurar a inafastabilidade do Poder Judiciário como um direito fundamental, nem sempre toda ameaça ao direito é analisada no mérito, em virtude da ausência do comprimento de formalidades exigidas na legislação pátria. Nesta esfera, o presente trabalho visa questionar a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de residência proveniente de concessionárias de serviços públicos na propositura de demandas de valores reduzidos, à luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos. Pondera-se, dessa forma, a reserva do Poder Judiciário em assegurar o domicílio da parte autora, posto que a competência territorial nos Juizados é absoluta, sendo o local da residência necessário para estabelecer o juízo correspondente, com os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Isso porque, a extinção dos processos que não possuem comprovante “oficial” de residência, ainda que a parte autora se mostre devidamente qualificada na petição inicial, não se mostra razoável à realidade social e econômica de um país com tanta desigualdade como o Brasil, com parcela da população ainda sem acesso aos serviços essenciais. Em suma, entende-se que a competência territorial no local do domicílio do autor favorece a própria parte, facilitando o translado e acompanhamento processual, sendo certo de que o magistrado deve levar em consideração as particularidades de cada caso na tomada de decisão para salvaguardar direitos individuais dos hipossuficientes incapazes de apresentar documento formal.-
Descrição: dc.descriptionThe Special Courts are judging bodies belonging to the Judiciary, governed mainly by the principles of simplicity, informality, procedural economy and celerity. These principles aim at optimizing the procedure, allowing to reduce bureaucracy in the judicial system, guaranteeing greater access to justice. However, despite the Constitution guaranteeing the inexorability of the Judiciary as a fundamental right, not always every threat to the right is analyzed on the merits, due to the lack of compliance with the formalities required in the national legislation. In this sphere, the present work aims to question the obligation to present proof of residence from public service concessionaires in the filing of claims of lesser value, in the light of constitutionally established fundamental rights and guarantees. In this way, the reservation of the Judiciary in ensuring the domicile of the plaintiff is considered, since the territorial competence in the Courts is absolute, and the place of residence is necessary to establish the corresponding court, with the principle of access to justice and principle of the primacy of the resolution of the merits. This is because, the extinction of processes that do not have "official" proof of residence, even if the plaintiff appears to be duly qualified in the initial petition, is not reasonable for the social and economic reality of a country with as much inequality as Brazil, in which still have people without access to essential services. In short, it is understood that the territorial competence in the place of the author's domicile favors the party itself, facilitating the transfer and procedural follow-up, being sure that the magistrate must take into account the particularities of each case in decision-making to safeguard rights individuals of the hyposufficient unable to present a formal document.-
Descrição: dc.description56 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania-
Palavras-chave: dc.subjectInafastabilidade do Poder Judiciário-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípio da primazia do julgamento do mérito-
Palavras-chave: dc.subjectJuizados Especiais-
Palavras-chave: dc.subjectComprovante de residência-
Palavras-chave: dc.subjectCidadania-
Palavras-chave: dc.subjectCorrespondência-
Palavras-chave: dc.subjectJuizado especial cível-
Palavras-chave: dc.subjectCitizenship-
Palavras-chave: dc.subjectInexorability of the Judiciary-
Palavras-chave: dc.subjectPrinciple of the primacy of the judgment of the merits-
Palavras-chave: dc.subjectSpecial Courts-
Palavras-chave: dc.subjectProof of address-
Título: dc.titleAnálise da obrigatoriedade de apresentação de comprovantes de residência de órgãos oficiais nos juizados especiais cíveis: um obstáculo ao acesso à justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

Não existem arquivos associados a este item.