A violação do direito à não autoincriminação pelo Artigo 9º: a da lei de execução penal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSantos, Ronny Peterson Nunes dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5347416231599788-
Autor(es): dc.contributorNeves, Fernando Henrique Cardoso-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0421423411058764-
Autor(es): dc.contributorCavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8204030862013894-
Autor(es): dc.creatorLima, Leticia da Silva Herculano e-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-06-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34575-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919817-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar as violações de direitos fundamentais, nos quais, estão cristalizados nos princípios do nemo tenetur se detegere, presunção da inocência, princípio da lesividade, em virtude da obrigatoriedade à identificação de perfil genético mediante a extração de DNA na execução penal, na qual preconiza o artigo 9º-A da Lei 7.210/1984. A metodologia será a partir da análise do Recurso Extraordinário 973.837\MG julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tal como,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sob a ótica doutrinária serão estudada as fragilizações dos princípios e a estigmatização conjuntamente com a seletividade penal-
Descrição: dc.descriptionThe present work aims to present the violations of fundamental rights, in which they are crystallized in the principles of nemo tenetur se detegere, presumption of innocence, principle of harmfulness, due to the mandatory identification of the genetic profile through the extraction of DNA in the execution criminal law, which advocates article 9-A of Law 7.210/1984. The methodology will be based on the analysis of the Extraordinary Appeal 973.837\MG judged by the Federal Supreme Court, such as the jurisprudence of the Superior Court of Justice criminal-
Descrição: dc.description48 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectviolações-
Palavras-chave: dc.subjectdireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectlei de execução penal-
Palavras-chave: dc.subjectgenética forense-
Palavras-chave: dc.subjectExecução penal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do preso-
Palavras-chave: dc.subjectViolação-
Palavras-chave: dc.subjectDNA-
Palavras-chave: dc.subjectviolations-
Palavras-chave: dc.subjectfundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectcriminal enforcement law-
Palavras-chave: dc.subjectforensic genetics-
Título: dc.titleA violação do direito à não autoincriminação pelo Artigo 9º: a da lei de execução penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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