O instituto da progressão de regime no ordenamento jurídico brasileiro à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFernandes, David Augusto-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8477467816197173-
Autor(es): dc.contributorAlves, Francisco de Assis Aguiar-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2985106865835767-
Autor(es): dc.contributorCallegari , José Antonio-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6315272077158811-
Autor(es): dc.creatorPedroni, Bruno Barcelos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-26-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33686-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919811-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho apresenta um estudo aprofundado acerca da progressão de regime penal, abordando a evolução histórica do instituto até os dias atuais e o entendimento dos Tribunais Superiores. A pesquisa objetiva oferecer o entendimento da importância da progressão de regime para a garantia dos direitos fundamentais dos apenados no curso da execução da pena, bem como compreender como o instituto funciona no Brasil, abordando seus requisitos subjetivos (comportamentais) e objetivos (temporais) a serem cumpridos pelos condenados para alcançarem o direito á progressão. Além disso, o estudo também tem o objetivo de analisar como o instituto é aplicado e interpretado nos casos práticos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada pelo estudo é a com abordagem analítica e o método indutivo, analisando diversos julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, que colocaram fim a divergências doutrinárias e jurisprudenciais, pacificando entendimentos e resguardando os direitos dos apenados a progressão de regime no cumprimento da decisão condenatória. A relevância deste estudo se realça por possibilitar uma visão histórica evolutiva do instituto e abrangente, constando legislação, princípios, doutrina e jurisprudência ampla acerca da progressão de regime no Brasil, evidenciando sua importância crucial na ressocialização dos apenados e no regular funcionamento da execução penal. Os resultados obtidos foram discutidos nas considerações finais, onde revelam a importância do instituto no cumprimento da pena, as razões de sua criação e uma preocupação com as recentes alterações na legislação-
Descrição: dc.descriptionThis work presents an in-depth study on the progression of the criminal regime, covering the historical evolution of the institute to the present day and the understanding of the Superior Courts. The research aims to offer an understanding of the importance of regime progression for guaranteeing the fundamental rights of convicts during the execution of their sentence, as well as understanding how the institute works in Brazil, addressing its subjective (behavioral) and objective (temporal) requirements to be fulfilled by convicts to achieve the right to progression. Furthermore, the study also aims to analyze how the institute is applied and interpreted in practical cases by the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice. The methodology used by the study is an analytical approach and the inductive method, analyzing several judgments handed down by the Superior Courts, which put an end to doctrinal and jurisprudential divergences, pacifying understandings and protecting the rights of those convicted to progression of regime in compliance with the sentencing decision. The relevance of this study is highlighted by providing a comprehensive and evolutionary historical view of the institute, including legislation, principles, doctrine and broad jurisprudence regarding the progression of the regime in Brazil, highlighting its crucial importance in the resocialization of convicts and the regular functioning of criminal execution. The results obtained were discussed in the final considerations, where they reveal the importance of the institute in serving the sentence, the reasons for its creation and a concern with recent changes in legislation-
Descrição: dc.description54 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectProgressão de regime-
Palavras-chave: dc.subjectRessocialização do apenado-
Palavras-chave: dc.subjectPacote anticrime-
Palavras-chave: dc.subjectSistema prisional-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito penal)-
Palavras-chave: dc.subjectRegime progression-
Palavras-chave: dc.subjectResocialization of the prisoner-
Palavras-chave: dc.subjectAnti-crime package-
Palavras-chave: dc.subjectPrison system-
Título: dc.titleO instituto da progressão de regime no ordenamento jurídico brasileiro à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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