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A inseminação artificial caseira e a população LGBTQIA+: efeitos de uma possível regulamentação jurídica
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919807
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Monica, Eder Fernandes | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3547672971050734 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Colen, Karen de Sales | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5131557721912500 | - |
| Autor(es): dc.contributor | Castro, Carla Appollinario de | - |
| Autor(es): dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3666357154549659 | - |
| Autor(es): dc.creator | Miranda, Beatriz Sader Tinoco De | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-01-03T11:41:14Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-01-03T11:41:14Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-16 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34690 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919807 | - |
| Descrição: dc.description | O presente estudo tem como objetivo analisar como a ausência de regulamentação afeta a população LGBTQIA+ que utiliza a inseminação artificial caseira como forma de assegurar seu direito constitucional à família e ao planejamento familiar. Além disso, visa responder o questionamento se a regulamentação seria a melhor solução para o problema. A inseminação artificial caseira é um tema pouco estudado e explorado, contudo, de grande pertinência pois afeta a população LGBTQIA+, e seus efeitos repercutem na esfera jurídica quanto ao registro de nascimento da criança nascida a partir da técnica. Desse modo, infere-se a relevância da pesquisa, uma vez que o problema de estudo é um fato social realizado por milhares de pessoas ao redor do país. A pesquisa foi desenvolvida através da revisão da literatura, somada a realização de entrevistas semiestruturadas com pessoas que já utilizaram da técnica que serviram de base para o estudo de caso, de maneira a viabilizar conclusões e análises críticas sobre os efeitos causados pela ausência de regulamentação da técnica e da necessidade de judicialização a fim de se obter o registro de nascimento dessas crianças. Foram utilizadas minhas análises obtidas através da observação dos grupos autogestores de doadores de sêmen e pessoas que desejam engravidar no Facebook. A sociedade brasileira vivenciou, a partir do século XX, uma mudança de paradigma no que tange às construções das relações familiares, passando da constituição pautada no vínculo biológico, matrimonial e patrimonial para elementos subjetivos do afeto. As mudanças que se originaram na sociedade somente foram refletidas na legislação pátria com o advento da Constituição de 1988, que trouxe especial enfoque ao direito constitucional à família e ao planejamento familiar, sendo que foi somente em 2011 que o judiciário brasileiro reconheceu o casamento civil igualitário. As técnicas de reprodução assistida inacessíveis pela maioria da população brasileira e o Sistema Único de Saúde não consegue atender a demanda de maneira satisfatória. Sendo assim, a população LGBTQIA+ foi compelida a buscar outra maneira de viabilizar seu projeto parental e uma das soluções encontrada foi a inseminação artificial caseira. Como resultado, aponto que, de imediato, a revogação do inciso II do art. 17 do Provimento n. 63/2017 do CNJ traria a isonomia necessária a população LGBTQIA+. Como medida a longo prazo, constato que deve haver maior investimento por parte do Governo Federal na reprodução assistida no âmbito do SUS, a fim de propiciar um maior número de hospitais em diferentes regiões do país aptos a realização dos procedimentos de reprodução humana. | - |
| Descrição: dc.description | The presente study objective was to analyze how the lack of regulation affects the LGBTQIA+ population that uses homemade artificial insemination as a way to ensure their constitutional right to family and family planning. In addition, it aimed to answer the question whether regulation would be the best solution to the problem. Homemade artificial insemination is a topic that has been little studied and explored, however, it is of great relevance because it affects the LGBTQIA+ population, and its effects have repercussions on the legal sphere regarding the birth registration of the child born from the technique. In this way, the relevance of the research is inferred, since the study problem is a social fact carried out by thousands of people around the country. The research was developed through a literature review, in addition to conducting semi-structured interviews with people who have already used the technique that served as the basis for the case study, in order to enable conclusions and critical analyzes on the effects caused by the lack of regulation of the technique and the need for judicialization in order to obtain the birth registration of these children. My analyzes obtained through the observation of self-management groups of semen donors and people who want to get pregnant on Facebook were used. Since the 20th century, Brazilian society has experienced a paradigm shift in terms of the construction of family relationships, moving from a constitution based on biological, marital and patrimonial bonds to subjective elements of affection. The changes that originated in society were only reflected in national legislation with the advent of the 1988 Constitution, which brought special focus to the constitutional right to family and family planning, and it was only in 2011 that the Brazilian judiciary recognized equal civil marriage. Assisted reproduction techniques are inaccessible to the majority of the Brazilian population and the Unified Health System cannot satisfactorily meet the demand. Therefore, the LGBTQIA+ population was compelled to look for another way to make their parental project viable and one of the solutions found was homemade artificial insemination. As a result, I point out that, immediately, the revocation of item II of art. 17 of Provision no. 63/2017 of the CNJ would bring the necessary isonomy to the LGBTQIA+ population. As a long-term measure, I note that there should be greater investment by the Federal Government in assisted reproduction within the scope of the SUS, in order to provide a greater number of hospitals in different regions of the country capable of performing human reproduction procedures. | - |
| Descrição: dc.description | 66 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Open Access | - |
| Direitos: dc.rights | CC-BY-SA | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inseminação artificial caseira | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reprodução humana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Socioafetividade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulamentação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Registro civil de nascimento | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reprodução humana | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Homossexualidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulamentação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Homemade artificial insemination | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Human reproduction | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Socioaffectivity | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulation | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Birth Registration | - |
| Título: dc.title | A inseminação artificial caseira e a população LGBTQIA+: efeitos de uma possível regulamentação jurídica | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | Trabalho de conclusão de curso | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF | |
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