Controle de constitucionalidade e os limites da coisa julgada em matéria tributária: análise do tema 881 do Supremo Tribunal Federal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMartins Junior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Claudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6116706233740455-
Autor(es): dc.creatorLauterbach, Bernard Bakkum Andrade-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-02-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34509-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919795-
Descrição: dc.descriptionO Tema 881 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a relativização da coisa julgada em matéria tributária diante de um julgamento, com repercussão geral, em controle concentrado pelo STF (Recurso Extraordinário nº 949.297), que declarou a constitucionalidade de um tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. Neste contexto, o presente artigo analisa a nova abordagem da coisa julgada e sua relação com a segurança jurídica nas relações jurídico-tributárias. O objetivo deste artigo é compreender o Tema 881 do STF e sua respectiva mudança no entendimento dos limites da coisa julgada em matéria tributária. A relativização da coisa julgada apresenta desafios para a segurança jurídica, uma vez que permite a revisão de decisões transitadas em julgado quando há uma mudança de entendimento sobre a constitucionalidade de determinado tributo, com impactos que ultrapassam o caso concreto do recurso, considerando, aqui, a aplicação do instituto da Repercussão Geral. Esta pesquisa busca contribuir para o debate acadêmico sobre a segurança jurídica e efetividade do controle de constitucionalidade, em especial, no âmbito do Direito Tributário, considerando a importância econômica dos limites da coisa julgada nessa circunstância.-
Descrição: dc.descriptionTheme 881 of the Brazilian Supreme Court (STF) established the relativization of res judicata in tax matters in the face of a judgment, with overall repercussion, in concentrated control by the STF (Extraordinary Appeal No. 949.297), which declared the constitutionality of a tax previously considered unconstitutional, through incidental control, by a final decision. In this context, this article analyzes the new treatment of res judicata and its relationship with legal certainty in legal-tax relations. The purpose of this article is to understand STF Theme 881 and its respective change in the understanding of the limits of res judicata in tax matters. The relativization of res judicata presents challenges for legal certainty, since it allows the review of res judicata decisions when there is a change of understanding on the constitutionality of a given tax, with impacts that go beyond the specific case of the appeal, considering, here, the application of the General Repercussion institute. This research seeks to contribute to the academic debate on legal certainty and effectiveness of constitutionality control, especially in the context of Tax Law, considering the economic importance of the limits of res judicata in this circumstance.-
Descrição: dc.description28 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSupremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectControle de Constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa Julgada-
Palavras-chave: dc.subjectRepercussão Geral-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança Jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectSegurança jurídica-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Supreme Court-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality Control-
Palavras-chave: dc.subjectRes Judicata-
Palavras-chave: dc.subjectOverall Repercussion-
Título: dc.titleControle de constitucionalidade e os limites da coisa julgada em matéria tributária: análise do tema 881 do Supremo Tribunal Federal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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