A problemática da efetiva verificação do consentimento no tratamento de dados de crianças e adolescentes

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Daniela Juliano-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4620285328081573-
Autor(es): dc.contributorMartins, Plínio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorHouaiss, Lívia Pitelli Zamarian-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0207380938984292-
Autor(es): dc.creatorQuintanilha, Isabelly Mançano Aguiar-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/35043-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919765-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca analisar o consentimento dos pais ou do representante legal enquanto base jurídica para proteção conferida a dados de crianças e adolescentes no contexto da Lei n° 13.079/2019, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em decorrência de sua vulnerabilidade, o tratamento de dados de crianças e adolescentes recebeu especial proteção, devendo ser sempre realizado observando o melhor interesse dos mesmos. Ao tratar do tema, demonstra-se as dificuldades de se verificar esse real consentimento e sua efetividade na proteção do melhor interesse no tratamento desses dados. Para tanto realiza-se, com base em uma metodologia dedutiva, uma análise crítica da referida Lei, bem como uma análise comparativa desta com o conjunto normativo de proteção de dados de crianças e adolescentes de outros países como o COPPA, e o Data Protection Act-
Descrição: dc.descriptionThis paper seeks to analyze the consent of parents or legal representative as a legal basis for the protection given to data of children and adolescents in the context of Law No. 13.079/2019, better known as the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). Due to their vulnerability, the processing of data from children and adolescents received special protection, and must always be carried out in their best interest. When dealing with the subject, the difficulties of verifying this real consent and its effectiveness in protecting the best interest in the processing of these data are demonstrated. Therefore, based in a deductive methodology, a critical analysis of the aforementioned Law is carried out, as well as a comparative analysis of it with the normative set of data protection for children and adolescents from other countries, such as COPPA, and the Data Protection Act.-
Descrição: dc.description46 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLGPD-
Palavras-chave: dc.subjectCriança e Adolescente-
Palavras-chave: dc.subjectConsentimento-
Palavras-chave: dc.subjectCriança-
Palavras-chave: dc.subjectAdolescente-
Palavras-chave: dc.subjectInformação-
Palavras-chave: dc.subjectConsentimento (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectLGPD-
Palavras-chave: dc.subjectChild and Teenager-
Palavras-chave: dc.subjectConsent-
Título: dc.titleA problemática da efetiva verificação do consentimento no tratamento de dados de crianças e adolescentes-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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