Lei Maria da Penha: uma breve análise de sua aplicabilidade e a desnecessidade da criminalização de medidas protetivas de urgência

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Monica Paraguassu Correia da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9941240295304198-
Autor(es): dc.contributorSilva, Marcus Fabiano Gonçalves da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7436799669491341-
Autor(es): dc.contributorSilva, Aécio Moura e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0151246191517214-
Autor(es): dc.creatorMoreira, Ana Gabriela Basdão-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-01-03T11:41:04Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-01-03T11:41:04Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/34680-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/919752-
Descrição: dc.descriptionO objetivo do presente trabalho é discorrer sobre a aplicação, na prática, da Lei Maria da Penha, de forma a defender a necessidade de amparo estatal à vítima assegurando, ao mesmo tempo, garantias e direitos fundamentais. Parte-se de um breve histórico da lei para analisar o conceito de medidas protetivas de urgência e sua natureza jurídica, seguido de dados estatisticos sobre os crimes relativos à lei. Ao final, a forma como as medidas protetivas de urgência têm sido deferidas é questionada, bem como se analisa a criminalização do seu descumprimento, recentemente instituída. Tais críticas referem-se apenas à maneira como a lei é aplicada, podendo, de um lado, ofuscar casos reais de violência doméstica e, por outro, relativizar garantias fundamentais de indiciados ou réus, não havendo qualquer crítica em relação à necessidade e importância dessa lei, que é um importante instrumento de combate à violência doméstica contra a mulher, mas que deve ser corretamente aplicado tanto de maneira punitiva, quanto, principalmente, de maneira preventiva-
Descrição: dc.descriptionThe objective of the present work is to discuss the practical application of the Maria da Penha Law, in order to defend the need for state support for the victim, while ensuring guarantees and fundamental rights. It starts with a brief history of the law to analyze the concept of urgent protective measures and their legal nature, followed by statistical data on crimes related to the law. In the end, the way in which urgent protective measures have been applied is questioned, as well as the recently instituted criminalization of the breach of those measures. Such criticisms refer only to the way in which the law is applied, which may, on one hand, overshadow real cases of domestic violence and, on the other hand, relativize fundamental guarantees of defendants, with no criticism being presented regarding the need and importance of this law, which is an important instrument to combat domestic violence against women, but which must be correctly applied both in a punitive way and, mainly, in a preventive way.-
Descrição: dc.description39 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectLei Maria da Penha-
Palavras-chave: dc.subjectMedidas protetivas de urgência-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalização-
Palavras-chave: dc.subjectMá aplicação da lei-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]-
Palavras-chave: dc.subjectViolência contra a mulher-
Palavras-chave: dc.subjectMedida de segurança-
Palavras-chave: dc.subjectMaria da Penha Law-
Palavras-chave: dc.subjectUrgent protective measures-
Palavras-chave: dc.subjectCriminalization-
Palavras-chave: dc.subjectMisapplication of the law-
Título: dc.titleLei Maria da Penha: uma breve análise de sua aplicabilidade e a desnecessidade da criminalização de medidas protetivas de urgência-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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